Projeto de Lei n° 1993, de 2022

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a extensão do passe livre estudantil ao responsável do menor.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Teresa Leitão
Último local:
28/04/2023 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Último estado:
07/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 1993/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a extensão do passe livre estudantil ao responsável do menor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/07/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE e CDH, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13/07/2022 Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação, em 12/07/2022.
Data de Leitura:
12/07/2022
Despacho:
27/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Laércio Oliveira (encerrado em 13/07/2023 - Redistribuição)
  • Senadora Teresa Leitão
Prazos:
02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, PESSOA COM DEFICIENCIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, EXTENSÃO, RESPONSAVEL, MENOR, ESTUDANTE
07/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
13/07/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição.
09/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
08/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CE.
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE e CDH, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/07/2022.
Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 111
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/08/2023 15:52