Projeto de Lei n° 1998, de 2022

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1998/2022

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
29/10/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
30/10/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-12-22 às 02:03

Identificação:
PL 1998/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/07/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório PL 1998/2022 - majoração de pena para crimes sexuais praticados por médico e auxiliares em atendimento profissional de ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1998, de 2022, com a emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nºs 2016 e 2034, de 2022. Matéria pronta para a Pauta n... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3464, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função, e sobre o Projeto de Lei n° 2034, de 2022, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para prever o aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado com abuso de confiança, e sobre o Projeto de Lei n° 2016, de 2022, da Senadora Simone Tebet, que Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar, e sobre o Projeto de Lei n° 1998, de 2022, do Senador Jorge Kajuru, que Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, com uma emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nos 3.464, de 2019, e 2.016 e 2.034, de 2022. (Trami... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 86/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3464, de 2019, do Senador Alessandro Vieira, que Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função, e sobre o Projeto de Lei n° 2034, de 2022, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para prever o aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado com abuso de confiança, e sobre o Projeto de Lei n° 2016, de 2022, da Senadora Simone Tebet, que Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar, e sobre o Projeto de Lei n° 1998, de 2022, do Senador Jorge Kajuru, que Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 383/2024
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3464/2019 com os Projetos de Lei nº 2016/2022, 2034/2022 e 1998/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF 105/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Solicita à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a remessa do Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012 e dos Projetos de Lei nº 3.464, de 2019, 1.998, de 2022, 2.016, de 2022 e 2.034, de 2022 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Ofício_Comunicação de Deliberação de Matéria
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro. A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
29/10/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1240/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1998, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1240, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1998/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1240, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2024 Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 179
Encaminhado à publicação o Ofício nº 80, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/10/2024 Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 179
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/10/2024 a 25/10/2024. Perante a Mesa.
17/10/2024 Publicado no DSF Páginas 146-158 - DSF nº 178
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro.
A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n° 3464, de 2019; PL n° 2016, de 2022 e do PL n° 2034, de 2022.
Anexei o Texto Final do PL n° 1998, de 2022.
Anexei o Ofício nº 80/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022)
30/05/2024 Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 79
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 63
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1998/2022, 2016/2022 e 2034/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
13/07/2022 Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação, em 12/07/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 1998/2022 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) (Ver outros) 16/10/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2024

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/07/2022
Despachos:
27/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
27/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
29/05/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/10/2024 - 25/10/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, VULNERAVEL, HIPOTESE, ABUSO, MEDICO, TRABALHADOR, SAUDE
30/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1240, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1240/2024
Autógrafo - PL 1998/2022
29/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 25 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 3.464, de 2019; 2.016 e 2.034, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei nºs 3.464, de 2019; 2.016 e 2.034, de 2022, declarados prejudicados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vão ao Arquivo.
29/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/10/2024 a 25/10/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 179
17/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 80, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 179
16/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 1998, de 2022 e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Flávio Bolsonaro.
A Comissão aprova o Parecer pela Declaração de Prejudicialidade dos PL n° 3464, de 2019; PL n° 2016, de 2022 e do PL n° 2034, de 2022.
Anexei o Texto Final do PL n° 1998, de 2022.
Anexei o Ofício nº 80/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022)
Publicado no DSF Páginas 146-158 - DSF nº 178
P.S 86/2024 - CCJ
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
11/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/10/2024.
04/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2022, com uma emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nos 3.464, de 2019, e 2.016 e 2.034, de 2022.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022)
Relatório Legislativo
29/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022)
29/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Requerimentos nºs 382 e 383, de 2024, o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, e a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1.998, 2.016 e 2.034, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 79
29/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Ofício nº 105/2024-SGM, referente ao Requerimento n° 383, de 2024, formulado pelo Senador Alessandro Vieira, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei nº 3464, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 1998, 2016 e 2034, todos de 2022.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto: PL 1998/2022, PL 2016/2022 e PL 2034/2022.)
29/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na reunião de 29/05/2024.
(Tramitam em conjunto: PL 1998/2022, PL 2016/2022 e PL 2034/2022.)
27/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto: PL 1998/2022, PL 2016/2022 e PL 2034/2022.)
29/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1998, de 2022, com a emenda que apresenta, restando prejudicados os Projetos de Lei nºs 2016 e 2034, de 2022.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto: PL 1998/2022, PL 2016/2022 e PL 2034/2022.)
Relatório Legislativo
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
Matérias tramitando em conjunto: PL 1998/2022 PL 2016/2022 PL 2034/2022.
09/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1998/2022, 2016/2022 e 2034/2022)
02/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1998/2022, 2016/2022 e 2034/2022)
28/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 1998/2022, 2016/2022 e 2034/2022)
28/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CCJ.
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1998/2022, 2016/2022 e 2034/2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
As matérias vão ao exame da CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 63
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/07/2022.
Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 111
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2024 08:03