Projeto de Lei n° 2061, de 2022
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta art. 114-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar isentos do pagamento de emolumentos notariais e de registro os hospitais filantrópicos, as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 10/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2061/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 114-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar isentos do pagamento de emolumentos notariais e de registro os hospitais filantrópicos, as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/07/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, CAS e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 29-32 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação, em 14/07/2022. |
- Data de Leitura:
- 14/07/2022
- Despacho:
- 27/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, NOTARIADO, REGISTRO, CARTORIO, HOSPITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP), FUNDAÇÃO
- Observações:
- LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 02/05/2023
Último dia: 08/05/2023
- 27/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CAE.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, CAS e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/07/2022.
- Publicado no DSF Páginas 29-32 - DSF nº 113
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 16:04