Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 42, de 2022


Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, e os 8 Ministros do Superior Tribunal de Justiça que participaram de viagem para evento em Portugal, custeada por empresas com litígios bilionários na área de falência, pendentes de julgamento por esses magistrados convidados para o evento, prestem esclarecimentos sobre esse fato.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/07/2022 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
09/08/2022 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2022-12-02 às 22:55

Identificação:
REQ 42/2022 - CTFC
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
28/07/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, e os 8 Ministros do Superior Tribunal de Justiça que participaram de viagem para evento em Portugal, custeada por empresas com litígios bilionários na área de falência, pendentes de julgamento por esses magistrados convidados para o evento, prestem esclarecimentos sobre esse fato.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EVENTO, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL, CUSTEIO, EMPRESA, LITIGIO, FALENCIA
09/08/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 09/08/2022, foi aprovado o requerimento.
08/08/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2022.
28/07/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:09.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2022 15:49