Projeto de Lei n° 2083, de 2022
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2083/2022
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 21/03/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/04/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2083/2022
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 22/07/2022
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 2083/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2083, de 2022, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 2/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2083, de 2022, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, acolhe a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta. O Senador Sergio Moro apresenta sugestão oral para denominar o Projeto "Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2083/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2083/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 160/2023
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.083/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento de urgência, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 2ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, acolhe a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta. O Senador Sergio Moro apresenta sugestão oral para denominar o Projeto "Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício comunicando a aprovação do PL 2083/2022 com emendas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, acolhe a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta. O Senador Sergio Moro apresenta sugestão oral para denominar o Projeto "Lei ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 21/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 294/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2083/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 294, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2083/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 294, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 37 | Encerrou-se em 20 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.083, de 2022. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o Requerimento nº 160, de 2023. |
| 14/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 31 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, acolhe a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta. O Senador Sergio Moro apresenta sugestão oral para denominar o Projeto "Lei Bárbara Penna", que é acolhida pelo relator. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ, e a Emenda n° 2-CCJ. Anexei o Texto Final do PL 2083, de 2022. Anexei o Ofício nº 2/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 14/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 31 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 151-162 - DSF nº 30 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, acolhe a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta. O Senador Sergio Moro apresenta sugestão oral para denominar o Projeto "Lei Bárbara Penna", que é acolhida pelo relator. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ, e a Emenda n° 2-CCJ. Anexei o Texto Final do PL 2083, de 2022. Anexei o Ofício nº 2/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. |
| 23/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 33 | Encaminhado à publicação o RQS nº 160/2023, solicitando urgência para a presente matéria. |
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 1833-1837 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2083/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 12/03/2025 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 12/03/2025 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PL 2083/2022 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) (Ver outros) | 12/03/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 12/03/2025 |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 2083/2022 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 12/03/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 12/03/2025 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/2022
- Despacho:
- 22/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 12/03/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/03/2025 - 20/03/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENADO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PENA DISCIPLINAR, PROIBIÇÃO, APROXIMAÇÃO, LOCAL, RESIDENCIA, TRABALHO, AMEAÇA, VITIMA, CRIME, HIPOTESE, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, ESTADOS
- Matérias relacionadas:
- 08/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 294, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 294/2025
- Autógrafo - PL 2083/2022
- 21/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.083, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 160, de 2023. - Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 37
- 21/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/03/2025 a 20/03/2025. Perante a Mesa.
- 13/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 31
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, acolhe a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta.
O Senador Sergio Moro apresenta sugestão oral para denominar o Projeto "Lei Bárbara Penna", que é acolhida pelo relator.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ, e a Emenda n° 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL 2083, de 2022.
Anexei o Ofício nº 2/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 151-162 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 31
- P.S 2/2025 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 1 - PL 2083/2022
- 09/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/03/2025.
- 16/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 31/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 23/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 22/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CCJ.
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 160/2023, solicitando urgência para a presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 33
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento de urgência, da Senadora Soraya Thronicke.
- RQS 160/2023
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 1833-1837 - DSF nº 116
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2025 09:40
