Projeto de Lei n° 2083, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Braga
- Último local:
- 23/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2083/2022
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 22/07/2022
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 160/2023
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.083/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento de urgência, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 15/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 33 | Encaminhado à publicação o RQS nº 160/2023, solicitando urgência para a presente matéria. |
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 1833-1837 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 01/08/2022
- Despacho:
- 22/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Braga
- Prazos:
- 24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENADO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PENA DISCIPLINAR, PROIBIÇÃO, APROXIMAÇÃO, LOCAL, RESIDENCIA, TRABALHO, AMEAÇA, VITIMA, CRIME, HIPOTESE, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, ESTADOS
| Matéria |
|---|
| RQS 160/2023 |
- 08/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 31/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 23/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 22/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CCJ.
- 22/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 160/2023, solicitando urgência para a presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 33
- 14/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento de urgência, da Senadora Soraya Thronicke.
- RQS 160/2023
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 1833-1837 - DSF nº 116
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/02/2024 16:36
