Projeto de Lei n° 2083, de 2022

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2083/2022

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
21/03/2025 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/04/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2025-07-10 às 23:33

Identificação:
PL 2083/2022
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
22/07/2022
Descrição/Ementa
Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
16/12/2024
Descrição/Ementa
Relatório do PL 2083/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2083, de 2022, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 2/2025 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2083, de 2022, da Senadora Soraya Thronicke, que Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, acolhe a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta. O Senador Sergio Moro apresenta sugestão oral para denominar o Projeto "Lei ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2083/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2083/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 160/2023
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.083/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento de urgência, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 2ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, acolhe a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta. O Senador Sergio Moro apresenta sugestão oral para denominar o Projeto "Lei ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
Ofício comunicando a aprovação do PL 2083/2022 com emendas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, acolhe a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta. O Senador Sergio Moro apresenta sugestão oral para denominar o Projeto "Lei ... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
21/03/2025
Descrição/Ementa
Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2025
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 294/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/04/2025
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2083/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 294, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2083/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
08/04/2025
Descrição/Ementa
Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 294, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2025 Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 37
Encerrou-se em 20 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.083, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 160, de 2023.
14/03/2025 Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 31
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, acolhe a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta.
O Senador Sergio Moro apresenta sugestão oral para denominar o Projeto "Lei Bárbara Penna", que é acolhida pelo relator.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ, e a Emenda n° 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL 2083, de 2022.
Anexei o Ofício nº 2/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
14/03/2025 Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 31
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
13/03/2025 Publicado no DSF Páginas 151-162 - DSF nº 30
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, acolhe a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta.
O Senador Sergio Moro apresenta sugestão oral para denominar o Projeto "Lei Bárbara Penna", que é acolhida pelo relator.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ, e a Emenda n° 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL 2083, de 2022.
Anexei o Ofício nº 2/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/03/2023 Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 33
Encaminhado à publicação o RQS nº 160/2023, solicitando urgência para a presente matéria.
02/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1833-1837 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2083/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 12/03/2025 Único Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 12/03/2025
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PL 2083/2022
Senador Eduardo Braga (MDB/AM) (Ver outros) 12/03/2025 Único Aprovada - SF-CCJ - 12/03/2025
EMENDA 2 / CCJ - PL 2083/2022 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 12/03/2025 Único Aprovada - SF-CCJ - 12/03/2025

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/08/2022
Despacho:
22/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 12/03/2025 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/03/2025 - 20/03/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENADO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PENA DISCIPLINAR, PROIBIÇÃO, APROXIMAÇÃO, LOCAL, RESIDENCIA, TRABALHO, AMEAÇA, VITIMA, CRIME, HIPOTESE, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, ESTADOS
08/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 294, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 294/2025
Autógrafo - PL 2083/2022
21/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 20 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.083, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado o Requerimento nº 160, de 2023.
Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 37
21/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/03/2025 a 20/03/2025. Perante a Mesa.
13/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 31
12/03/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
12/03/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, acolhe a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta.
O Senador Sergio Moro apresenta sugestão oral para denominar o Projeto "Lei Bárbara Penna", que é acolhida pelo relator.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda n° 1, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ, e a Emenda n° 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL 2083, de 2022.
Anexei o Ofício nº 2/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 151-162 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 31
P.S 2/2025 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
12/03/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 1 - PL 2083/2022
09/03/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/03/2025.
16/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
08/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
31/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
23/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CCJ.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 160/2023, solicitando urgência para a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 33
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento de urgência, da Senadora Soraya Thronicke.
RQS 160/2023
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 1833-1837 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2025 09:40