Projeto de Lei n° 2083, de 2022

Iniciativa
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
31/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2023-12-08 às 16:47

Identificação:
PL 2083/2022
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
22/07/2022
Descrição/Ementa
Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 160/2023
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
14/03/2023
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.083/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento de urgência, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
15/03/2023 Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 33
Encaminhado à publicação o RQS nº 160/2023, solicitando urgência para a presente matéria.
02/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1833-1837 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
Data de Leitura:
01/08/2022
Despacho:
22/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENADO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PENA DISCIPLINAR, PROIBIÇÃO, APROXIMAÇÃO, LOCAL, RESIDENCIA, TRABALHO, AMEAÇA, VITIMA, CRIME, HIPOTESE, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, ESTADOS
31/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
23/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CCJ.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 160/2023, solicitando urgência para a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 294-296 - DSF nº 33
14/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento de urgência, da Senadora Soraya Thronicke.
RQS 160/2023
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 1833-1837 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2023 16:52