Projeto de Lei n° 2086, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 41-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como para qualificar o referido delito quando houver a efetiva utilização de arma, bomba caseira ou qualquer outro instrumento ou artefato que possa causar dano à incolumidade física de outrem.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 02:37

Identificação:
PL 2086/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
29/07/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 41-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como para qualificar o referido delito quando houver a efetiva utilização de arma, bomba caseira ou qualquer outro instrumento ou artefato que possa causar dano à incolumidade física de outrem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
18/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório pela aprovação, com as Emendas que apresenta
Local:
Comissão de Esporte
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 2086, de 2022, com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 3/2023 - CEsp
Autor:
Comissão de Esporte, Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório pela aprovação, com as Emendas que apresenta
Local:
Comissão de Esporte
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, designado relator "ad hoc" o senador Nelsinho Trad, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CEsp, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp. À... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Esporte
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Esporte
Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 953-960 - DSF nº 145
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, designado relator "ad hoc" o senador Nelsinho Trad, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CEsp, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
21/06/2023 Publicado no DSF Páginas 370-372 - DSF nº 100
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai à CEsp e CCJ, em decisão terminativa.
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
02/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1848-1851 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CEsp - PL 2086/2022 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CEsp 23/08/2023 Aprovada - SF-CEsp - 23/08/2023
EMENDA 2 / CEsp - PL 2086/2022 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CEsp 23/08/2023 Aprovada - SF-CEsp - 23/08/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
01/08/2022
Despachos:
27/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
20/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEsp - Comissão de Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 20/06/2023 - Criação de nova comissão)
CEsp - (Comissão de Esporte):
  • Senador Marcio Bittar (encerrado em 03/07/2023 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 23/08/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Nelsinho Trad (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/08/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, TORCEDOR, AUMENTO, PENA, CRIME, PROMOÇÃO, TUMULTO, VIOLENCIA, INVASÃO, LOCAL, EXCLUSIVIDADE, ATLETAS, EVENTO, ESPORTE, DEFINIÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
24/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/08/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Ação:
Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, designado relator "ad hoc" o senador Nelsinho Trad, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CEsp, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CEsp e 2-CEsp.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 953-960 - DSF nº 145
P.S 3/2023 - CEsp
21/08/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 23/08/2023.
18/08/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 2086, de 2022, com as duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
06/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
03/07/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
26/06/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
26/06/2023
CEsp - Comissão de Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai à CEsp e CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 370-372 - DSF nº 100
20/06/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira em virtude da criação de nova comissão.
16/06/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
09/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
08/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CE.
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 1848-1851 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2023 11:08