Projeto de Lei n° 2086, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 41-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como para qualificar o referido delito quando houver a efetiva utilização de arma, bomba caseira ou qualquer outro instrumento ou artefato que possa causar dano à incolumidade física de outrem.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/08/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
01/08/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2022-12-07 às 18:57

Identificação:
PL 2086/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
29/07/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 41-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como para qualificar o referido delito quando houver a efetiva utilização de arma, bomba caseira ou qualquer outro instrumento ou artefato que possa causar dano à incolumidade física de outrem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1848-1851 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
Data de Leitura:
01/08/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, TORCEDOR, AUMENTO, PENA, CRIME, PROMOÇÃO, TUMULTO, VIOLENCIA, INVASÃO, LOCAL, EXCLUSIVIDADE, ATLETAS, EVENTO, ESPORTE, DEFINIÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
01/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 1848-1851 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/08/2022 08:08