Mensagem (SF) n° 45, de 2022

Autoria
Presidência da República
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Goiás e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último local:
03/08/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
03/08/2022 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Resultado apurado em 2024-06-14 às 16:41

Identificação:
MSF 45/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2022
Descrição/Ementa
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Goiás e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022. A matéria vai à CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
02/08/2022
Descrição/Ementa
Relatório sobre a MSF 45/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, Senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório, favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 37/2022 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Relatório sobre a MSF 45/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Rafael Tenório, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Vanderlan Cardoso. O relatório é lido e aprovado, passa a constituir o parecer da CAE, favorá... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Requer urgência para a matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Rafael Tenório, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Vanderlan Cardoso. O relatório é lido e aprovado, passa a constituir o parecer da CAE, favorá... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2022 Publicado no DSF Páginas 583-598 - DSF nº 118
Encaminhado à publicação o PRS 27/2022, resultante da presente matéria.
04/08/2022 Publicado no DSF Páginas 461-472 - DSF nº 118
Em reunião realizada nesta data, o Senador Rafael Tenório, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Vanderlan Cardoso. O relatório é lido e aprovado, passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao matéria, nos termos do PRS apresentado.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
02/08/2022 Publicado no DSF Páginas 800-1172 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
A matéria vai à CAE.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 410/2022
Data de Leitura:
01/08/2022
Despacho:
01/08/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 03/08/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, ESTADO DE GOIAS (GO), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PLANO DE RECUPERAÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada, na forma do Projeto de Resolução do Senado nº 27, de 2022. A matéria vai à promulgação.)
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Encaminhado à publicação o PRS 27/2022, resultante da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 583-598 - DSF nº 118
03/08/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
03/08/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Rafael Tenório, assume a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, em substituição ao senador Vanderlan Cardoso. O relatório é lido e aprovado, passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao matéria, nos termos do PRS apresentado.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 461-472 - DSF nº 118
Requerimento
P.S 37/2022 - CAE
02/08/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, Senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório, favorável ao projeto, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
Relatório Legislativo
02/08/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/08/2022.
02/08/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
01/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/08/2022.
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 800-1172 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/09/2022 10:46