Projeto de Resolução do Senado n° 27, de 2022
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 20 de 04/08/2022
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Goiás e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 20 de 04/08/2022
- Último local:
- 04/08/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/08/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 27/2022
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Goiás e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 27/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2022
- Descrição/Ementa
- Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Goiás e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 723 de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 183/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 250/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 250, de 2022-PLEN/SF, Redação Final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Apresentado como conclusão do Parecer nº 37, de 2022 – CAE. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa. Aprovado o projeto, nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 723/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Resolução n° 20, de 2022 (Projeto de Resolução do Senado n° 27/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 723 de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 183/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 183/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Resolução n° 20, de 2022 (Projeto de Resolução do Senado n° 27/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 723 de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 183/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 724/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Tribunal de Contas da União o autógrafo promulgado da Resolução n° 20, de 2022 (Projeto de Resolução do Senado n° 27/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 723 de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 183/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 725/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Governo do Estado de Goiás o autógrafo promulgado da Resolução n° 20, de 2022 (Projeto de Resolução do Senado n° 27/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 723 de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 183/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 119 | Remetido Ofício SF nº 723 de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 183/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 20/2022. Remetido Ofício SF nº 724 de 05/08/22, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União Interino encaminhando autógrafo da Resolução nº 20/22. Remetido Ofício SF nº 725 de 05/08/22, ao Senhor Governador do Estado do Goiás, encaminhando autógrafo da Resolução nº 20/22. |
| 04/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 583-598 - DSF nº 118 | Encaminhado à publicação, em 03/08/2022. |
| 04/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 211-214 - DSF nº 118 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Apresentado como conclusão do Parecer nº 37, de 2022 – CAE. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 250/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à promulgação. |
| 04/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 118 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Apresentado como conclusão do Parecer nº 37, de 2022 – CAE. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 250/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à promulgação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/08/2022
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ESTADO DE GOIAS (GO), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PLANO DE RECUPERAÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
| Matéria |
|---|
| MSF 45/2022 |
- 21/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 119, de 05/08/22, págs. 49 a 51.
À COARQ.
- 05/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 723 de 05/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 183/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 20/2022.
Remetido Ofício SF nº 724 de 05/08/22, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União Interino encaminhando autógrafo da Resolução nº 20/22.
Remetido Ofício SF nº 725 de 05/08/22, ao Senhor Governador do Estado do Goiás, encaminhando autógrafo da Resolução nº 20/22. - Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 119
- OFSF 724/2022
- OFSF 723/2022
- MPSF 183/2022
- Autógrafo - PRS 27/2022
- OFSF 725/2022
- 05/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 20 DE 2022.
DSF (Diário do Senado Federal) - 05/08/2022 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 04/08/2022.
- 04/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022)
Apresentado como conclusão do Parecer nº 37, de 2022 – CAE.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante à Mesa.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 250/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 118
- Publicado no DSF Páginas 211-214 - DSF nº 118
- P.S 250/2022 - PLEN
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 583-598 - DSF nº 118
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2022 16:36