Projeto de Lei n° 2147, de 2022

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/08/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
03/08/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2022-11-29 às 10:50

Identificação:
PL 2147/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2022 Publicado no DSF Páginas 520-523 - DSF nº 118
Encaminhado à publicação, em 03/08/2022.
Data de Leitura:
03/08/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, CRITERIOS, COMPROVAÇÃO, DIREITOS, BENEFICIO, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, AMBITO, ESTADOS, MUNICIPIOS
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 520-523 - DSF nº 118
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/08/2022 08:12