Projeto de Lei n° 2147, de 2022
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 13/12/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2147/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 2147 de 2022 - Passe Livre
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 126/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 2147 de 2022 - Passe Livre
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 100ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 378-383 - DSF nº 218 | Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. |
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 04/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 520-523 - DSF nº 118 | Encaminhado à publicação, em 03/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 03/08/2022
- Despacho:
- 27/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 30/08/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, CRITERIOS, COMPROVAÇÃO, DIREITOS, BENEFICIO, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, AMBITO, ESTADOS, MUNICIPIOS
- 13/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 13/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 100ª Reunião, Extraordinária, realizada em 13/12/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 378-383 - DSF nº 218
- P.S 126/2023 - CDH
- 08/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 100ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/12/2023.
- 06/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto.
- 25/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 30/08/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Laércio Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 09/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 28/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF): de 02/05/2023 a 08/05/2023 perante a CDH.
- 27/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CDH.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 520-523 - DSF nº 118
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/12/2023 13:37
