Projeto de Lei n° 2191, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5082/2016
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Débitos Fiscais
- Política Social > Desporto e Lazer
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Cid Gomes
- Último local:
- 21/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2191/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 38 | A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2191, de 2022, com o Projeto de Lei nº 2232, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAS, à CAE e à CE. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 566-608 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cid Gomes
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO, PROFISSIONALISMO, FUTEBOL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, FOMENTO, MODERNIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INVESTIMENTO, INICIATIVA PRIVADA, EMPRESA, SOCIEDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, INCIDENCIA, NORMAS, SOCIEDADE ANONIMA. REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CRITERIOS, ADESÃO, UNIFICAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, COMPETENCIA, MINISTERIO DA CIDADANIA, APROVAÇÃO, ASSENTIMENTO PREVIO. HIPOTESE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, TRANSFORMAÇÃO, CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, SOCIEDADE, EMPRESA, FACILITAÇÃO, QUITAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, DIVIDA, TRIBUTOS, CREDOR, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, ADESÃO. CRITERIOS, REQUERIMENTO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, FALENCIA, EMPRESA, SOCIEDADE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA. CESSÃO, NATUREZA ECONOMICA, DENOMINAÇÃO, SIMBOLO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA. REGIME JURIDICO, PROCESSO TRABALHISTA, CENTRALIZAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, DEFERIMENTO, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, ESPORTE, REQUISITOS, CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, DIREITOS, PERCENTAGEM, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, PARTICIPAÇÃO, FORMAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, AUXILIO, ATLETAS, CESSÃO, DIREITO DE IMAGEM. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, PATROCINIO, DOAÇÃO, PROJETO, INCENTIVO, ESPORTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, ASSOCIADO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, DIRIGENTE, ADMINISTRADOR, IRREGULARIDADE, GESTÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA
- Observações:
- LEI PELÉ; LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE; LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO ESPORTE
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 2232/2022 |
- 12/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 21/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei nº 2191, de 2022, e o Projeto de Lei nº 2232, de 2022).
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2191, de 2022, com o Projeto de Lei nº 2232, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAS, à CAE e à CE. - Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 38
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 566-608 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2024 18:40