Projeto de Lei n° 1802, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1802/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.536 de 20/01/2023
- Assunto
- Administração Pública > Serviços Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.536 de 20/01/2023
- Último local:
- 07/02/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 20/01/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1802/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 1802/19
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 39/2022 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 1802/19
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 66/2022 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 1802, de 2019, que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 833/2022
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 833/2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 1/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1802, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 3, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 1/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 3/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1802, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 3, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 1/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 4/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1802, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 3, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 1/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1802/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 3, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 1/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/01/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- MSG 38/2023, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 38, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023. Será feita a devida comuni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 26/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1802 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 26, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 38, de 2023, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 96-97 - DSF nº 8 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 38, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 212 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer nº 39, de 2022-CAS. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 833, de 2022) |
| 22/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 212 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022) Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer nº 39, de 2022-CAS. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 833, de 2022) |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 543-544 - DSF nº 211 | Encaminhado à publicação o REQ 66/2022-CAS, de autoria da CAS, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado federal, pedindo a urgência da presente matéria. |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 496 - DSF nº 211 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 446-452 - DSF nº 211 | Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação, ao Plenário do Senado Federal, de requerimento de urgência para a matéria. |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 446-452 - DSF nº 211 | Encaminhado à publicação o REQ 66/2022-CAS, de autoria da CAS, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado federal, pedindo a urgência da presente matéria. |
| 07/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 202 | À CAS. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 214-217 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 06/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 20/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2022 - 21/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Em 21.12.2022, a matéria foi aprovada em Plenário.) - 02/01/2023 - 20/01/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA, REGIME JURIDICO, TRABALHADOR, SAUDE, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2022 - Discussão, em turno único
- 06/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 26, de 06/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 38, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.802, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023.
À COARQ. - OFSF 26/2023
- 03/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 38, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 96-97 - DSF nº 8
- Mensagem
- 20/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14536 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- 15-B) - 20/01/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 20/01/2023.
- 02/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 3, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 1/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 4, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 3/2023
- OFSF 4/2023
- MPSF 1/2023
- Autógrafo - PL 1802/2019
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer nº 39, de 2022-CAS.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 833, de 2022) - Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 212
- Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 212
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 833/2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
- RQS 833/2022
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ 66/2022-CAS, de autoria da CAS, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado federal, pedindo a urgência da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 446-452 - DSF nº 211
- Publicado no DSF Páginas 543-544 - DSF nº 211
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/12/2022 a 07/02/2023. Perante a Mesa.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 496 - DSF nº 211
- 20/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 20/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação, ao Plenário do Senado Federal, de requerimento de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 446-452 - DSF nº 211
- REQ 66/2022 - CAS
- P.S 39/2022 - CAS
- 16/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/12/2022.
- 12/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 06/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAS.
- Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 202
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 214-217 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2023 19:41
