Projeto de Lei n° 1802, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1802/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.536 de 20/01/2023
Assunto
Administração Pública > Serviços Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.536 de 20/01/2023
Último local:
03/02/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/01/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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1.603 9
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2023-02-05 às 16:12

Identificação:
PL 1802/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
12/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 1802/19
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 39/2022 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 1802/19
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova,... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 66/2022 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei nº 1802, de 2019, que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica”.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova,... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 833/2022
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 833/2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 1/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1802, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 3, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 1/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 3/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1802, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 3, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 1/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 4/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1802, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 3, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 1/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1802/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 3, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 1/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. R... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
23/01/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
03/02/2023
Descrição/Ementa
MSG 38/2023, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 38, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023. Será feita a devida comuni... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2022 Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 212
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer nº 39, de 2022-CAS.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 833, de 2022)
22/12/2022 Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 212
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer nº 39, de 2022-CAS.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 833, de 2022)
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 543-544 - DSF nº 211
Encaminhado à publicação o REQ 66/2022-CAS, de autoria da CAS, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado federal, pedindo a urgência da presente matéria.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 496 - DSF nº 211
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 446-452 - DSF nº 211
Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação, ao Plenário do Senado Federal, de requerimento de urgência para a matéria.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 446-452 - DSF nº 211
Encaminhado à publicação o REQ 66/2022-CAS, de autoria da CAS, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado federal, pedindo a urgência da presente matéria.
07/12/2022 Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 202
À CAS.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 214-217 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
06/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 20/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2022 - 21/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Em 21.12.2022, a matéria foi aprovada em Plenário.)
02/01/2023 - 20/01/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA, REGIME JURIDICO, TRABALHADOR, SAUDE, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/12/2022 - Discussão, em turno único
03/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 38, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
20/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14536 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- 15-B) - 20/01/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 20/01/2023.
02/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 3, de 02/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 1/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 4, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 3/2023
OFSF 4/2023
MPSF 1/2023
Autógrafo - PL 1802/2019
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer nº 39, de 2022-CAS.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 833, de 2022)
Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 212
Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 212
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 833/2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
RQS 833/2022
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o REQ 66/2022-CAS, de autoria da CAS, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado federal, pedindo a urgência da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 446-452 - DSF nº 211
Publicado no DSF Páginas 543-544 - DSF nº 211
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/12/2022 a 07/02/2023. Perante a Mesa.
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 496 - DSF nº 211
20/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
20/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação, ao Plenário do Senado Federal, de requerimento de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 446-452 - DSF nº 211
REQ 66/2022 - CAS
P.S 39/2022 - CAS
16/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/12/2022.
12/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
07/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
06/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 202
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 214-217 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/02/2023 16:53