Projeto de Lei n° 1568, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1568/2019
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 28/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1568/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1568, de 2019, da Deputada Rose Modesto, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio; sobre o Projeto de Lei n° 4230, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais; e sobre o Projeto de Lei n° 499, de 2020, Senador Marcos do Val, que altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, o relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019, e 499, de 2020, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1568, de 2019, da Deputada Rose Modesto, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio; sobre o Projeto de Lei n° 4230, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais; e sobre o Projeto de Lei n° 499, de 2020, Senador Marcos do Val, que altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, novo relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nºs 1 e 2, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 15... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1568, de 2019, da Deputada Rose Modesto, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio; sobre o Projeto de Lei n° 4230, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais; e sobre o Projeto de Lei n° 499, de 2020, Senador Marcos do Val, que altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 1568/2019
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1568/2019 - Combate à violência contra a mulher.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro, e nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão, ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 1568/2019
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- EMD Aditiva ao PL 1568/19
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro, e nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão, ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emenda... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 438-453 - DSF nº 207 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nº 1 e nº 2, na forma da emenda nº 3-CSP (Substitutivo), oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019. |
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43 | Às CSP e CCJ. |
| 21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 37 | A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 4.230, de 2019; e 499, de 2020, por tratarem de tema correlato. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 203-208 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 1568/2019 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CSP | 25/10/2023 | Acolhida - SF-CSP - 28/11/2023 | |
| EMENDA 2 - PL 1568/2019 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CSP | 25/10/2023 | Acolhida - SF-CSP - 28/11/2023 | |
| EMENDA 3 / CSP - PL 1568/2019 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CSP | 28/11/2023 | Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 28/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Mara Gabrilli
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 28/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, FEMINICIDIO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROIBIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, DEFINIÇÃO, CRIME HEDIONDO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 499/2020 |
| PL 4230/2019 |
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
Matérias tramitando em conjunto: PL 1568/2019 PL 499/2020 PL 4230/2019.
- 28/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nº 1 e nº 2, na forma da emenda nº 3-CSP (Substitutivo), oferecida ao Projeto de
Lei nº 1568 de 2019. - Publicado no DSF Páginas 438-453 - DSF nº 207
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 30/2023 - CSP
- 23/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/11/2023.
- 08/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, novo relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nºs 1 e 2, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
- Relatório Legislativo
- 06/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
- 01/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/11/2023.
- 30/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 36ª reunião da Comissão.
- 26/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 31/10/2023.
- 26/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro, e nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão, ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
- EMENDA 1 - PL 1568/2019
- EMENDA 2 - PL 1568/2019
- 24/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/10/2023.
- 11/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, o relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019, e 499, de 2020, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 28/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Às CSP e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 4.230, de 2019; e 499, de 2020, por tratarem de tema correlato.
- Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 203-208 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2024 13:57
