Projeto de Lei n° 1568, de 2019

Iniciativa
Deputada Federal Rose Modesto (PSDB/MS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1568/2019
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Mara Gabrilli
Último local:
28/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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3 0
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Resultado apurado em 2024-07-17 às 17:06

Identificação:
PL 1568/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1568, de 2019, da Deputada Rose Modesto, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio; sobre o Projeto de Lei n° 4230, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais; e sobre o Projeto de Lei n° 499, de 2020, Senador Marcos do Val, que altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, o relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019, e 499, de 2020, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1568, de 2019, da Deputada Rose Modesto, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio; sobre o Projeto de Lei n° 4230, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais; e sobre o Projeto de Lei n° 499, de 2020, Senador Marcos do Val, que altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, novo relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nºs 1 e 2, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 15... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 30/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1568, de 2019, da Deputada Rose Modesto, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio; sobre o Projeto de Lei n° 4230, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais; e sobre o Projeto de Lei n° 499, de 2020, Senador Marcos do Val, que altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emenda... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 1568/2019
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 1568/2019 - Combate à violência contra a mulher.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro, e nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão, ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 1568/2019
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
EMD Aditiva ao PL 1568/19
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro, e nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão, ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emenda... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 438-453 - DSF nº 207
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nº 1 e nº 2, na forma da emenda nº 3-CSP (Substitutivo), oferecida ao Projeto de
Lei nº 1568 de 2019.
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
Às CSP e CCJ.
21/03/2023 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 37
A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 4.230, de 2019; e 499, de 2020, por tratarem de tema correlato.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 203-208 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 1568/2019 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 25/10/2023 Único Acolhida - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 2 - PL 1568/2019 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 25/10/2023 Único Acolhida - SF-CSP - 28/11/2023
EMENDA 3 / CSP - PL 1568/2019 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 28/11/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 28/11/2023

Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
28/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Mara Gabrilli
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 28/11/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, FEMINICIDIO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROIBIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, DEFINIÇÃO, CRIME HEDIONDO
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
Matérias tramitando em conjunto: PL 1568/2019 PL 499/2020 PL 4230/2019.
28/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nº 1 e nº 2, na forma da emenda nº 3-CSP (Substitutivo), oferecida ao Projeto de
Lei nº 1568 de 2019.
Publicado no DSF Páginas 438-453 - DSF nº 207
Listagem ou relatório descritivo
P.S 30/2023 - CSP
23/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/11/2023.
08/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, novo relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nºs 1 e 2, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
Relatório Legislativo
06/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
01/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/11/2023.
30/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 36ª reunião da Comissão.
26/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 31/10/2023.
26/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro, e nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão, ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
EMENDA 1 - PL 1568/2019
EMENDA 2 - PL 1568/2019
24/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
19/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/10/2023.
11/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, o relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019, e 499, de 2020, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
Relatório Legislativo
18/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
28/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Às CSP e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 4.230, de 2019; e 499, de 2020, por tratarem de tema correlato.
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 37
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 203-208 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2024 13:57