Projeto de Lei n° 499, de 2020
- Iniciativa
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.
Explicação da Ementa:
Cria causa de aumento de pena, de um terço, para os crimes que antecederem o de feminicídio e forem julgados no mesmo processo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 28/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 499/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1568, de 2019, da Deputada Rose Modesto, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio; sobre o Projeto de Lei n° 4230, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais; e sobre o Projeto de Lei n° 499, de 2020, Senador Marcos do Val, que altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, o relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019, e 499, de 2020, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1568, de 2019, da Deputada Rose Modesto, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio; sobre o Projeto de Lei n° 4230, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais; e sobre o Projeto de Lei n° 499, de 2020, Senador Marcos do Val, que altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, novo relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nºs 1 e 2, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 15... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 1568, de 2019, da Deputada Rose Modesto, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio; sobre o Projeto de Lei n° 4230, de 2019, da Senadora Leila Barros, que altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais; e sobre o Projeto de Lei n° 499, de 2020, Senador Marcos do Val, que altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emenda... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 438-453 - DSF nº 207 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nº 1 e nº 2, na forma da emenda nº 3-CSP (Substitutivo), oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019. |
| 21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 37 | A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 4.230, de 2019; e 499, de 2020, por tratarem de tema correlato. |
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 369 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 365-368 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/03/2020
- Despachos:
- 04/03/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Mara Gabrilli
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 28/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PREVISÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, ATO ANTERIOR, FEMINICIDIO
- Tramita em conjunto com:
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
Matérias tramitando em conjunto: PL 1568/2019 PL 499/2020 PL 4230/2019.
- 28/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nº 1 e nº 2, na forma da emenda nº 3-CSP (Substitutivo), oferecida ao Projeto de
Lei nº 1568 de 2019. - Publicado no DSF Páginas 438-453 - DSF nº 207
- Listagem ou relatório descritivo
- 23/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/11/2023.
- 08/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, novo relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nºs 1 e 2, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
- Relatório Legislativo
- 06/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
- 01/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/11/2023.
- 30/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 36ª reunião da Comissão.
- 26/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 31/10/2023.
- 26/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebidas as emendas nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro, e nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão, ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
- 24/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/10/2023.
- 11/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, o relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019, e 499, de 2020, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 28/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Às CSP e CCJ.
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 4.230, de 2019; e 499, de 2020, por tratarem de tema correlato.
- Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6206, 6216, 6304, 6400, 6401, 6482, 6584, e 6419 de 2019; PL n° 482, 495, 502, 481 e 499, de 2020; e o SCD nº 8, de 2015.)
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 365-368 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 369 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 12:52
