Projeto de Lei n° 2234, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Renato Vianna (MDB/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 442/1991
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Irajá
Último local:
08/08/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
04/07/2024 - AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS

Participe

237 194
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Resultado apurado em 2024-10-12 às 09:20

Identificação:
PL 2234/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2234, de 2022, que Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Complemento de voto PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a complementação de voto do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 24, 31, 33 e 34, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 6 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Complemento de voto ao PL 2234/2022 emendas 5 a 38
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator dá parecer contrário às Emendas n°s 5, 36, 37 e 38 oralmente. A Presidência adia a discussão da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 58/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Irajá (PSD/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2234, de 2022, que Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por 14 votos SIM e 12 votos NÃO, o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 14-CCJ, 24-CCJ, 31-C... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
27/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2.234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
30/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 7 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - tributação igual a bets
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 / CCJ - PL 2234/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - resorts existentes
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - máquinas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 8 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 16 e 17, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 9 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 16 e 17, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 18, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - Publicidade
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - Estudos socioeconômicos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - Supressão p. único do art. 29
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 27 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - CEIS
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 30 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1.1 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - taxa de fiscalização
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 23 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - Identificação Jogo do Bicho
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 24 / CCJ - PL 2234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - Lei Antilavagem
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 25 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - cassinos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 26 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - Infrações administrativas
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 28 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - Multa - Capacidade econômica
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 29 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - Processo administrativo
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 31 / CCJ - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2.2 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 32 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3.3 ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 19 a 29, de autoria do Senador Alessandro Vieira e as Emendas n°s 30 a 32, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 33 / CCJ - PL 2234/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - CCJ - Art. 116
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 33, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 34 / CCJ - PL 2234/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 34, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 35 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 35, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 37 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - turfe
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 36 a 38, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 36 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - cassinos urbanos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 36 a 38, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 38 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022 - bingos
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 36 a 38, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 45 PLEN - PL 2234/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
26/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 45, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 55 PLEN - PL 2234/2022
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 01 ao PL 2234/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 55, do Senador Ireneu Orth. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 46 PLEN - PL 2234/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 ao PL 2234.2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 47 PLEN - PL 2234/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 2234.2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 48 PLEN - PL 2234/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 2234.2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 49 PLEN - PL 2234/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 2234.2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 50 PLEN - PL 2234/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 2234.2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 51 PLEN - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda Plen 1 ao PL 2234/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 51 a 54, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 52 PLEN - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda Plen 2 ao PL 2234/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 51 a 54, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 53 PLEN - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda Plen 3 ao PL 2234/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 51 a 54, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 54 PLEN - PL 2234/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda Plen 4 ao PL 2234/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 51 a 54, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 6/2024 - CCJ
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2234/2022, que “dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Públ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 7/2024 - CCJ
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Requer realização de Audiência Pública
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Públ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 465/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PLS 213/2017 com o PL 2234/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, em 16/5/2023, o Requerimento nº 465, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PLS 213/2017 com o PL 2234/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 488/2024
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
26/06/2024
Descrição/Ementa
Requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2.234/2022 para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 488, de 2024, do Senador Carlos Viana, de adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 546/2024
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
05/08/2024
Descrição/Ementa
Requer realização de Sessão de Debates Temáticos, destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2.234/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 552/2024
Autor:
Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do PL Carlos Portinho (PL/), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2234/ 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação das Prefeituras das Cidades Estâncias do Estado de São Paulo
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 39/22-APRECESP - Em apoio ao Projeto de Lei nº 442/1991, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em toso o território nacional e dá outra providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
pela rejeição do PL 2234/ 2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Voto em Separado do Senador Eduardo Girão, pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 22ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Solicitação de tramitação do Projeto de Lei n° 2.234, de 2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, em atendimento ao Ofício nº 133/2024-SGM, de 4 de julho de 2024. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2024 Publicado no DSF Páginas 8-45 - DSF nº 127
Nesta data realizou-se a Sessão de Debates Temáticos objeto dos Requerimentos n°s 552, 546 e 468, todos de 2024, tendo composto a Mesa e usado da palavra os Senadores Rodrigo Pacheco, Irajá, Eduardo Girão e a Senadora Damares Alves e os Senhores Régis Dudena, André Rolim, Manoel Cardoso Linhares, Hermano Tavares, Lucas Gabriel de Sá Barbosa, Waldir Eustáquio Marques Júnior, Silas Malafaia, Leonardo Henrique, Benites de Prado, Paulo Fernando e Carlos Henrique Sobral.
07/08/2024 Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 125
Nesta data realizou-se a Sessão de Debates Temáticos objeto dos Requerimentos n°s 552, 546 e 468, todos de 2024, tendo composto a Mesa e usado da palavra os Senadores Rodrigo Pacheco, Irajá, Eduardo Girão e a Senadora Damares Alves e os Senhores Régis Dudena, André Rolim, Manoel Cardoso Linhares, Hermano Tavares, Lucas Gabriel de Sá Barbosa, Waldir Eustáquio Marques Júnior, Silas Malafaia, Leonardo Henrique, Benites de Prado, Paulo Fernando e Carlos Henrique Sobral.
07/08/2024 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 125
Nesta data realizou-se a Sessão de Debates Temáticos objeto dos Requerimentos n°s 552, 546 e 468, todos de 2024, tendo composto a Mesa e usado da palavra os Senadores Rodrigo Pacheco, Irajá, Eduardo Girão e a Senadora Damares Alves e os Senhores Régis Dudena, André Rolim, Manoel Cardoso Linhares, Hermano Tavares, Lucas Gabriel de Sá Barbosa, Waldir Eustáquio Marques Júnior, Silas Malafaia, Leonardo Henrique, Benites de Prado, Paulo Fernando e Carlos Henrique Sobral.
06/08/2024 Publicado no DSF Páginas 577-578 - DSF nº 124
Nesta data realizou-se a Sessão de Debates Temáticos objeto dos Requerimentos n°s 552, 546 e 468, todos de 2024, tendo composto a Mesa e usado da palavra os Senadores Rodrigo Pacheco, Irajá, Eduardo Girão e a Senadora Damares Alves e os Senhores Régis Dudena, André Rolim, Manoel Cardoso Linhares, Hermano Tavares, Lucas Gabriel de Sá Barbosa, Waldir Eustáquio Marques Júnior, Silas Malafaia, Leonardo Henrique, Benites de Prado, Paulo Fernando e Carlos Henrique Sobral.
29/06/2024 Publicado no DSF Páginas 82-112 - DSF nº 99
Encerrou-se em 27 de junho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 45 a 55-PLEN.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
27/06/2024 Publicado no DSF Páginas 79-81 - DSF nº 97
Recebido o Requerimento nº 488, de 2024, do Senador Carlos Viana, de adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
20/06/2024 Publicado no DSF Páginas 280-322 - DSF nº 92
Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por 14 votos SIM e 12 votos NÃO, o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 14-CCJ, 24-CCJ, 31-CCJ, 33-CCJ, 34-CCJ, 39-CCJ (conforme relatório apresentado em 29/11/2023), e as Emendas 40-CCJ a 44-CCJ (conforme complementação de voto apresentada em 12/06/2024), e contrário às Emendas nºs 1 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35 a 38.
Votam vencidos os Senadores Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Plíno Valério, Alessandro Vieira, Janaína Farias, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Magno Malta, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Izalci Lucas e Vanderlan Cardoso.
20/06/2024 Publicado no DSF Páginas 280-323 - DSF nº 92
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 70
A matéria vai à CCJ.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 821-890 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2234/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 10/07/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 2 - PL 2234/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 10/07/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 3 - PL 2234/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 10/07/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 4 - PL 2234/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 27/11/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 5 - PL 2234/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 30/04/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 6 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 7 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 8 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 9 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 10 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 11 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 12 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 14/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 13 - PL 2234/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 15/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 14 / CCJ - PL 2234/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 15/05/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 15 - PL 2234/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 15/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 16 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 21/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 17 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 21/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 18 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 28/05/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 19 - PL 2234/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 04/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 20 - PL 2234/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 04/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 21 - PL 2234/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 04/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 22 - PL 2234/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 04/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 23 - PL 2234/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 04/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 24 / CCJ - PL 2234/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 04/06/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 25 - PL 2234/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 04/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 26 - PL 2234/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 04/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 27 - PL 2234/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 04/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 28 - PL 2234/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 04/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 29 - PL 2234/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 04/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 30 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 31 / CCJ - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/06/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 32 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 04/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 33 / CCJ - PL 2234/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 05/06/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 34 / CCJ - PL 2234/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 05/06/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 35 - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 36 - PL 2234/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 12/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 37 - PL 2234/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 12/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 38 - PL 2234/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 12/06/2024 Único Rejeitada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 39 / CCJ - PL 2234/2022 Senador Irajá (PSD/TO) 19/06/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 40 / CCJ - PL 2234/2022 Senador Irajá (PSD/TO) 19/06/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 41 / CCJ - PL 2234/2022 Senador Irajá (PSD/TO) 19/06/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 42 / CCJ - PL 2234/2022 Senador Irajá (PSD/TO) 19/06/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 43 / CCJ - PL 2234/2022 Senador Irajá (PSD/TO) 19/06/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024
EMENDA 44 / CCJ - PL 2234/2022 Senador Irajá (PSD/TO) (Ver outros) 19/06/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 19/06/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 45 PLEN - PL 2234/2022 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 26/06/2024 Único
EMENDA 46 PLEN - PL 2234/2022 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 27/06/2024 Único
EMENDA 47 PLEN - PL 2234/2022 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 27/06/2024 Único
EMENDA 48 PLEN - PL 2234/2022 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 27/06/2024 Único
EMENDA 49 PLEN - PL 2234/2022 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 27/06/2024 Único
EMENDA 50 PLEN - PL 2234/2022 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 27/06/2024 Único
EMENDA 51 PLEN - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 27/06/2024 Único
EMENDA 52 PLEN - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 27/06/2024 Único
EMENDA 53 PLEN - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 27/06/2024 Único
EMENDA 54 PLEN - PL 2234/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 27/06/2024 Único
EMENDA 55 PLEN - PL 2234/2022 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 27/06/2024 Único

Data de Leitura:
10/08/2022
Despachos:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/06/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Irajá (encerrado em 19/06/2024 - Deliberação da matéria)
  • Senador Irajá
Prazos:
21/06/2024 - 27/06/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA
08/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nesta data realizou-se a Sessão de Debates Temáticos objeto dos Requerimentos n°s 552, 546 e 468, todos de 2024, tendo composto a Mesa e usado da palavra os Senadores Rodrigo Pacheco, Irajá, Eduardo Girão e a Senadora Damares Alves e os Senhores Régis Dudena, André Rolim, Manoel Cardoso Linhares, Hermano Tavares, Lucas Gabriel de Sá Barbosa, Waldir Eustáquio Marques Júnior, Silas Malafaia, Leonardo Henrique, Benites de Prado, Paulo Fernando e Carlos Henrique Sobral.
Publicado no DSF Páginas 8-45 - DSF nº 127
Publicado no DSF Páginas 68-70 - DSF nº 125
Publicado no DSF Páginas 577-578 - DSF nº 124
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 125
04/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, em atendimento ao Ofício nº 133/2024-SGM, de 4 de julho de 2024.
Ofício
28/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
Encaminhadas as Emendas n°s 45 a 55-PLEN ao Relator, para análise..
28/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 27 de junho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 45 a 55-PLEN.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 82-112 - DSF nº 99
28/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 55, do Senador Ireneu Orth.
EMENDA 55 PLEN - PL 2234/2022
28/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 51 a 54, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 51 PLEN - PL 2234/2022
EMENDA 52 PLEN - PL 2234/2022
EMENDA 53 PLEN - PL 2234/2022
EMENDA 54 PLEN - PL 2234/2022
28/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 46 a 50, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 46 PLEN - PL 2234/2022
EMENDA 47 PLEN - PL 2234/2022
EMENDA 48 PLEN - PL 2234/2022
EMENDA 49 PLEN - PL 2234/2022
EMENDA 50 PLEN - PL 2234/2022
26/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 488, de 2024, do Senador Carlos Viana, de adiamento da discussão da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 79-81 - DSF nº 97
RQS 488/2024
26/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 45, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 45 PLEN - PL 2234/2022
19/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/06/2024 a 27/06/2024. Perante a Mesa.
19/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
Publicado no DSF Páginas 280-323 - DSF nº 92
19/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 16/5/2023, o Requerimento nº 465, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando tramitação conjunta do PLS 213/2017 com o PL 2234/2022.
RQS 465/2023
19/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, por 14 votos SIM e 12 votos NÃO, o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 14-CCJ, 24-CCJ, 31-CCJ, 33-CCJ, 34-CCJ, 39-CCJ (conforme relatório apresentado em 29/11/2023), e as Emendas 40-CCJ a 44-CCJ (conforme complementação de voto apresentada em 12/06/2024), e contrário às Emendas nºs 1 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35 a 38.
Votam vencidos os Senadores Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Plíno Valério, Alessandro Vieira, Janaína Farias, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Magno Malta, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Izalci Lucas e Vanderlan Cardoso.
Publicado no DSF Páginas 280-322 - DSF nº 92
P.S 58/2024 - CCJ
12/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator dá parecer contrário às Emendas n°s 5, 36, 37 e 38 oralmente.
A Presidência adia a discussão da matéria.
Relatório Legislativo - Complementação
12/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida a complementação de voto do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 24, 31, 33 e 34, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 6 a 13, 15 a 23, 25 a 30, 32 e 35.
Relatório Legislativo - Complementação
12/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 36 a 38, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 37 - PL 2234/2022
EMENDA 36 - PL 2234/2022
EMENDA 38 - PL 2234/2022
07/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 35, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 35 - PL 2234/2022
05/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
05/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 34, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 34 / CCJ - PL 2234/2022
05/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 33, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 33 / CCJ - PL 2234/2022
28/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 18, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 18 - PL 2234/2022
21/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 16 e 17, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 16 - PL 2234/2022
EMENDA 17 - PL 2234/2022
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 13 a 15, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 13 - PL 2234/2022
EMENDA 14 / CCJ - PL 2234/2022
EMENDA 15 - PL 2234/2022
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador Eduardo Girão, pela rejeição do Projeto.
Voto em Separado
14/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 6 - PL 2234/2022
EMENDA 10 - PL 2234/2022
EMENDA 11 - PL 2234/2022
EMENDA 7 - PL 2234/2022
EMENDA 8 - PL 2234/2022
EMENDA 9 - PL 2234/2022
EMENDA 12 - PL 2234/2022
13/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/05/2024.
09/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nº 6, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, e n° 7, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Viana, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Gilberto Pereira, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Sr. Guilherme Luís Dias, Especialista em Fiscalização e Regulação; Sr. Hermano Tavares, Professor, Médico Psiquiatra e Coordenador do Programa Ambulatório do Jogo Patológico (PRO-AMJO); Sr. Thiago Borges, Vice-Presidente Institucional da Associação Brasileira dos Resorts (Resorts Brasil); Sr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Sr. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH); Sr. Peterson Queiroz Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Sr. Alex Pariente, Vice-Presidente da Operação de Cassinos e Hotéis do Hard Rock Internacional; Sr. Carlos Henrique Sobral, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo, representante do Sr. Celso Sabino, Ministro de Estado do Turismo. Justificou a ausência o Sr. Antônio Geraldo da Silva, Médico Psiquiatra e Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). Usam da palavra os Senadores Jorge Seif e Eduardo Girão, o Deputado Federal Professor Paulo Fernando e o Senador Marcos Rogério, Vice-Presidente da CCJ.
30/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 5 - PL 2234/2022
24/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório.
A Comissão aprova os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
REQ 6/2024 - CCJ
REQ 7/2024 - CCJ
29/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Irajá com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Relatório Legislativo
28/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 4 - PL 2234/2022
24/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
10/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 1 - PL 2234/2022
EMENDA 2 - PL 2234/2022
EMENDA 3 - PL 2234/2022
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 821-890 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/09/2024 09:45