Projeto de Lei n° 2234, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Renato Vianna (MDB/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 442/1991
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Irajá
Último local:
10/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
28/11/2023 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Identificação:
PL 2234/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
10/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 2234/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
27/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2.234/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação das Prefeituras das Cidades Estâncias do Estado de São Paulo
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 39/22-APRECESP - Em apoio ao Projeto de Lei nº 442/1991, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em toso o território nacional e dá outra providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 70
A matéria vai à CCJ.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 821-890 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2234/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CCJ 10/07/2023
EMENDA 2 - PL 2234/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CCJ 10/07/2023
EMENDA 3 - PL 2234/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) CCJ 10/07/2023
EMENDA 4 - PL 2234/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) CCJ 27/11/2023

Total de emendas apresentadas: 4

Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Irajá
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, JOGO DE AZAR, APOSTA, CASSINO, BINGO, JOGO ELETRONICO, JOGO DO BICHO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, CRITERIOS, NORMAS, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, ATUAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, GESTÃO, RISCOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, TURISMO, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGENTE, DIREITOS, PESSOA FISICA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIDADE, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, ACESSO, LOCAL, PUBLICIDADE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTOS, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA
29/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Irajá com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
Relatório Legislativo
28/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 4 - PL 2234/2022
24/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
10/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 1 - PL 2234/2022
EMENDA 2 - PL 2234/2022
EMENDA 3 - PL 2234/2022
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 821-890 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/11/2023 11:50