Projeto de Lei n° 501, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 501/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.899 de 17/06/2024
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.899 de 17/06/2024
- Último local:
- 24/09/2024 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 18/06/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 501/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 501/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 68/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 501/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 1-CCJ e 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 08/03/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 501/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta; sendo favorável às emendas nºs 1 e 2-CCJ, e à emenda nº 4, da Senadora Damares Alves; e pela rejeição das emendas nºs 3 e 5 d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 501, de 2019, que Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo relatório da Senadora Augusta Brito, que retifica a terceira emenda apresentada pela relatora Senadora augusta Brito. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 501, de 2019, que Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ/CDH e com as Emendas nºs 4, 6, 7, 8 e 9 - CDH. As Emendas n. 3 e 5 foram rejeitada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer de plenário ao PL 501/19, que "dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher."
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2024 - PLEN
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 20, de 2024 - Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/04/2024) Encaminhada à publicação a Emenda n° 10, de Plenário. A Senadora Janaína Farias profere o Parecer n° 20/2024 - Plen/SF, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4, 6 a 8 e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Paracer nº 21, de 2024 - Plen/SF (Redação Final)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/04/2024) Encaminhada à publicação a Emenda n° 10, de Plenário. A Senadora Janaína Farias profere o Parecer n° 20/2024 - Plen/SF, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4, 6 a 8 e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 501/2019
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 501-2019 - Altera o art. 3º
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- EMENDA 4 / CDH - PL 501/2019
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda CDH ao PL 501/2019 - art. 5º
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 501/2019
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda CDH ao PL 501-2019 - arts 6º e 7º
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 501/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 501/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 172/2024
- Autor:
- Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Daniella Ribeiro (PSD/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 15/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 501/2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 172, de 2024, de Líderes, solicitando urgência. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 15/2024 - CDH
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 501/2019.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 25 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 501, de 2019. Não foram apresentadas emendas. Tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 15, de 2024,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 174/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 501, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 174 de 11/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 501/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 174 de 11/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 206/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 501, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 514/2024 - Primeira Secretaria
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 501, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 162 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados n° 514, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 501, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024. A matéria vai ao Arquivo. |
| 29/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 215-216 - DSF nº 78 | Anunciado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 206, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 10/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 135-146 - DSF nº 43 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/04/2024) Encaminhada à publicação a Emenda n° 10, de Plenário. A Senadora Janaína Farias profere o Parecer n° 20/2024 - Plen/SF, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4, 6 a 8 e 10 a 13, e pela prejudicialidade da Emenda nº 9. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e as Emendas nos termos do Parecer de Plenário. Aprovada a Redação Final (Parecer n°21/2024 - Plen/SF). A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 10/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 43 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/04/2024) Encaminhada à publicação a Emenda n° 10, de Plenário. A Senadora Janaína Farias profere o Parecer n° 20/2024 - Plen/SF, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4, 6 a 8 e 10 a 13, e pela prejudicialidade da Emenda nº 9. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e as Emendas nos termos do Parecer de Plenário. Aprovada a Redação Final (Parecer n°21/2024 - Plen/SF). A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 28/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 36 | Encerrou-se em 25 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 501, de 2019. Não foram apresentadas emendas. Tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 15, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprovado em 19/03/2024, continua aberta a possibilidade de apresentação de emendas até o encerramento da discussão. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 27/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024) Retirado de pauta |
| 20/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 30 | Aprovado o Requerimento nº 15, de 2024-CDH - na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 19/03/2024 - de modo a conferir urgência à apreciação do projeto. |
| 16/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 135-136 - DSF nº 28 | Recebido o Requerimento nº 172, de 2024, de Líderes, solicitando urgência. |
| 16/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 28 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 468-470 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação o REQ nº 15, de 2024-CDH, que solicita urgência para a presente matéria, nos termos dos artigos 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 190-200 - DSF nº 26 | Na 10ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ/CDH e com as Emendas nºs 4, 6, 7, 8 e 9 - CDH. As Emendas n. 3 e 5 foram rejeitadas. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento nº 15 de 2024-CDH, de urgência para o projeto. |
| 21/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 263-274 - DSF nº 163 | Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 1-CCJ e 2-CCJ. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente para a CDH. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 176-182 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ / CDH - PL 501/2019 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 20/09/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/09/2023, Aprovada - SF-CDH - 13/03/2024 |
| EMENDA 2 / CCJ / CDH - PL 501/2019 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 20/09/2023 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/09/2023, Aprovada - SF-CDH - 13/03/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 - PL 501/2019 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 07/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CDH - 13/03/2024 |
| EMENDA 4 / CDH - PL 501/2019 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 07/12/2023 | Único | Aprovada - SF-CDH - 13/03/2024 |
| EMENDA 5 - PL 501/2019 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 07/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CDH - 13/03/2024 |
| EMENDA 6 / CDH - PL 501/2019 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 13/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 13/03/2024 |
| EMENDA 7 / CDH - PL 501/2019 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 13/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 13/03/2024 |
| EMENDA 8 / CDH - PL 501/2019 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 13/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 13/03/2024 |
| EMENDA 9 / CDH - PL 501/2019 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) (Ver outros) | 13/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 13/03/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 10 PLEN - PL 501/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 09/04/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 20/09/2023 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 13/03/2024 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Janaína Farias (encerrado em 09/04/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 19/03/2024 - 25/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/05/2024 - 17/06/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO, COMBATE, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, VITIMA, MULHER, ATENDIMENTO, AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, SEGURANÇA, SAUDE, JUSTIÇA, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, COMBATE, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, VITIMA, MULHER, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/04/2024 - Discussão, em turno único
- Em 26/03/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 24/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 24/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados n° 514, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 501, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 162
- 18/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14899 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/06/2024 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 17/06/2024.
- 28/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 206, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 215-216 - DSF nº 78
- 11/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 174 de 11/04/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 174/2024
- Autógrafo - PL 501/2019
- 10/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/04/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda n° 10, de Plenário.
A Senadora Janaína Farias profere o Parecer n° 20/2024 - Plen/SF, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2, 4, 6 a 8 e 10 a 13, e pela prejudicialidade da Emenda nº 9.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto e as Emendas nos termos do Parecer de Plenário.
Aprovada a Redação Final (Parecer n°21/2024 - Plen/SF).
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 43
- Publicado no DSF Páginas 135-146 - DSF nº 43
- P.S 20/2024 - PLEN
- P.S 21/2024 - PLEN
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Janaína Farias.
- Relatório Legislativo
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 10 PLEN - PL 501/2019
- 07/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 15, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Designada Relatora de Plenário a Senadora Janaína Farias.
- 27/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 27/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 501, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
Tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 15, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprovado em 19/03/2024, continua aberta a possibilidade de apresentação de emendas até o encerramento da discussão.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 36
- REQ 15/2024 - CDH
- 26/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2024)
Retirado de pauta - Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 35
- 25/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2024.
Discussão, em turno único.
- 19/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 15, de 2024-CDH - na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 19/03/2024 - de modo a conferir urgência à apreciação do projeto.
- Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 30
- 15/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/03/2024 a 25/03/2024. Perante a Mesa.
- 15/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 28
- 15/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 172, de 2024, de Líderes, solicitando urgência.
- Publicado no DSF Páginas 135-136 - DSF nº 28
- RQS 172/2024
- 13/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 15, de 2024-CDH, que solicita urgência para a presente matéria, nos termos dos artigos 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 468-470 - DSF nº 26
- 13/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 15, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, solicitando urgência.
- 13/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
À SLSF.
- 13/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ/CDH e com as Emendas nºs 4, 6, 7, 8 e 9 - CDH. As Emendas n. 3 e 5 foram rejeitadas. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento nº 15 de 2024-CDH, de urgência para o projeto.
- Publicado no DSF Páginas 190-200 - DSF nº 26
- P.S 12/2024 - CDH
- 13/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:11.
- 12/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o novo relatório da Senadora Augusta Brito, que retifica a terceira emenda apresentada pela relatora Senadora augusta Brito.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024.
- 08/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta; sendo favorável às emendas nºs 1 e 2-CCJ, e à emenda nº 4, da Senadora Damares Alves; e pela rejeição das emendas nºs 3 e 5 da Senadora Damares Alves.
- Relatório Legislativo
- 29/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 08/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Damares Alves. Matéria com a relatoria para análise do projeto e destas emendas.
- 04/10/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 21/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À CDH, para prosseguimento da tramitação.
- 20/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 1-CCJ e 2-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 263-274 - DSF nº 163
- P.S 68/2023 - CCJ
- 19/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente para a CDH.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 176-182 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/11/2024 17:46
