Projeto de Lei n° 1765, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1765/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Braga
- Último local:
- 28/11/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 23/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1765/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1765/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de mérito e duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório reformulado ao PL 1765 de 2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator da matéria, Senador Eduardo Braga, submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto com uma emenda de mérito e duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2023 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório reformulado ao PL 1765 de 2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lucas Barreto, em substituição ao Senador Eduardo Braga, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 394-400 - DSF nº 207 | Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lucas Barreto, em substituição ao Senador Eduardo Braga, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as emendas 1/CI, 2/CI e 3/CI. Juntado o parecer da CI. À CAE. |
| 21/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 37 | A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PL 1765/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CI | 28/11/2023 | Aprovada - SF-CI - 28/11/2023 | |
| EMENDA 2 / CI - PL 1765/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CI | 28/11/2023 | Aprovada - SF-CI - 28/11/2023 | |
| EMENDA 3 / CI - PL 1765/2019 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CI | 28/11/2023 | Aprovada - SF-CI - 28/11/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 3
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 20/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 28/11/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Lucas Barreto (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, AUSENCIA, ISENÇÃO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, ORIGEM, DESTINO, PORTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE
- 23/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 28/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lucas Barreto, em substituição ao Senador Eduardo Braga, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as emendas 1/CI, 2/CI e 3/CI.
Juntado o parecer da CI.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 394-400 - DSF nº 207
- P.S 35/2023 - CI
- 22/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator da matéria, Senador Eduardo Braga, submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto com uma emenda de mérito e duas emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2023.
- 14/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de mérito e duas emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão e aguardando designação de relatoria.
- 20/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 37
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2024 11:58
