Projeto de Lei n° 1765, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1765/2019
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Braga
Último local:
28/11/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/05/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PL 1765/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 1765/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de mérito e duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório reformulado ao PL 1765 de 2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator da matéria, Senador Eduardo Braga, submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto com uma emenda de mérito e duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 35/2023 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório reformulado ao PL 1765 de 2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lucas Barreto, em substituição ao Senador Eduardo Braga, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
29/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório do PL 1765 DE 2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto, com o acolhimento da Emenda nº 1-CI, nos termos das três emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 394-400 - DSF nº 207
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lucas Barreto, em substituição ao Senador Eduardo Braga, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as emendas 1/CI, 2/CI e 3/CI.
Juntado o parecer da CI.
À CAE.
21/03/2023 Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 37
A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PL 1765/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 28/11/2023 Único Aprovada - SF-CI - 28/11/2023
EMENDA 2 / CI - PL 1765/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 28/11/2023 Único Aprovada - SF-CI - 28/11/2023
EMENDA 3 / CI - PL 1765/2019 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 28/11/2023 Único Aprovada - SF-CI - 28/11/2023

Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
20/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Braga
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 28/11/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Lucas Barreto (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/11/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, AUSENCIA, ISENÇÃO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, ORIGEM, DESTINO, PORTO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE
29/05/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto, com o acolhimento da Emenda nº 1-CI, nos termos das três emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
23/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
28/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lucas Barreto, em substituição ao Senador Eduardo Braga, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as emendas 1/CI, 2/CI e 3/CI.
Juntado o parecer da CI.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 394-400 - DSF nº 207
P.S 35/2023 - CI
22/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator da matéria, Senador Eduardo Braga, submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto com uma emenda de mérito e duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
22/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2023.
14/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de mérito e duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
20/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
20/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão e aguardando designação de relatoria.
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 37
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 209-213 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/05/2024 15:39