Projeto de Lei n° 2260, de 2022

Iniciativa
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2260/2022
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Política Social > Educação > Educação Superior
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade e de adoção.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/06/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
27/06/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-07-20 às 22:37

Identificação:
PL 2260/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade e de adoção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 2260 2022
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 53/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL 2260 2022
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3 - CE. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade e de adoção.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Deliberação do PL 2260/2022
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3 - CE. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
19/06/2023
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade e de adoção.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 511/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2260/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 511, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2260/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade e de adoção.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 511, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2023 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 99
Encerrou-se em 16 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei n 2.260, de 2022, aprovado terminativamente pela CE, vai à Câmara dos Deputados.
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 180-181 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação o Ofício nº 156, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 180 - DSF nº 90
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa.
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 168-179 - DSF nº 90
Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3 - CE. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
12/08/2022 Publicado no DSF Páginas 26-31 - DSF nº 124
Encaminhado à publicação, em 11/08/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PL 2260/2022 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 06/06/2023 Único Aprovada - SF-CE - 06/06/2023
EMENDA 2 / CE - PL 2260/2022 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 06/06/2023 Único Aprovada - SF-CE - 06/06/2023
EMENDA 3 / CE - PL 2260/2022 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 06/06/2023 Único Aprovada - SF-CE - 06/06/2023

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 06/06/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/06/2023 - 16/06/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTUDANTE, HOMEM, MULHER, PAI, MÃE, PAES, AMBITO, REALIZAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO, POS-GRADUAÇÃO, HIPOTESE, FILHO, RECEM NASCIDO, ADOÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, HIPOTESE, ESTUDANTE, PESQUISADOR, MULHER, AFASTAMENTO, MOTIVO, RISCOS, GRAVIDEZ. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO, PARTICIPAÇÃO, CURSO SUPERIOR, POS-GRADUAÇÃO, HIPOTESE, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA, PAI, RECEM NASCIDO, ADOÇÃO
Observações:
ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
27/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 511, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 511/2023
Autógrafo - PL 2260/2022
19/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
19/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 16 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei n 2.260, de 2022, aprovado terminativamente pela CE, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 99
19/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 180 - DSF nº 90
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 156, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 180-181 - DSF nº 90
06/06/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
06/06/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3 - CE. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 168-179 - DSF nº 90
P.S 53/2023 - CE
Ofício
01/06/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/06/2023.
30/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
09/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
08/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CE.
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 26-31 - DSF nº 124
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2023 12:24