Projeto de Lei n° 2260, de 2022
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2260/2022
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Política Social > Educação > Educação Superior
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade e de adoção.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 19/06/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/06/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2260/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade e de adoção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2260 2022
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 53/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2260 2022
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3 - CE. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade e de adoção.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Deliberação do PL 2260/2022
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3 - CE. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 19/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade e de adoção.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 511/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2260/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 511, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2260/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade e de adoção.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 511, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 99 | Encerrou-se em 16 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei n 2.260, de 2022, aprovado terminativamente pela CE, vai à Câmara dos Deputados. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 180-181 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 156, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 180 - DSF nº 90 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 168-179 - DSF nº 90 | Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3 - CE. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 12/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 26-31 - DSF nº 124 | Encaminhado à publicação, em 11/08/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 2260/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CE | 06/06/2023 | Aprovada - SF-CE - 06/06/2023 | |
| EMENDA 2 / CE - PL 2260/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CE | 06/06/2023 | Aprovada - SF-CE - 06/06/2023 | |
| EMENDA 3 / CE - PL 2260/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | CE | 06/06/2023 | Aprovada - SF-CE - 06/06/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 06/06/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/06/2023 - 16/06/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTUDANTE, HOMEM, MULHER, PAI, MÃE, PAES, AMBITO, REALIZAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO, POS-GRADUAÇÃO, HIPOTESE, FILHO, RECEM NASCIDO, ADOÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, HIPOTESE, ESTUDANTE, PESQUISADOR, MULHER, AFASTAMENTO, MOTIVO, RISCOS, GRAVIDEZ. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO, PARTICIPAÇÃO, CURSO SUPERIOR, POS-GRADUAÇÃO, HIPOTESE, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA, PAI, RECEM NASCIDO, ADOÇÃO
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
- 27/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 511, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 511/2023
- Autógrafo - PL 2260/2022
- 19/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei n 2.260, de 2022, aprovado terminativamente pela CE, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 99
- 19/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/06/2023 a 16/06/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 180 - DSF nº 90
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 156, de 2023, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 180-181 - DSF nº 90
- 06/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 06/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/06/2023, foi aprovado terminativamente o projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3 - CE. (Quórum: 18; Sim: 17; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 168-179 - DSF nº 90
- P.S 53/2023 - CE
- Ofício
- 01/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/06/2023.
- 30/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto, com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 08/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CE.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 77-84 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 26-31 - DSF nº 124
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2023 12:24
