Projeto de Lei n° 2286, de 2022

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a fração da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/08/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
15/08/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2022-12-04 às 20:50

Identificação:
PL 2286/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
15/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a fração da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/08/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2022 Publicado no DSF Páginas 29-33 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação, em 15/08/2022.
Data de Leitura:
15/08/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS, CONSUMIDOR, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, VALOR, RENDA MENSAL, RENDA MINIMA, PRESERVAÇÃO, EXISTENCIA, CORRELAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, CONCESSÃO, CREDITOS
15/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 29-33 - DSF nº 126
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/08/2022 16:45