Projeto de Lei n° 2303, de 2022
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para incriminar o desrespeito aos Símbolos Nacionais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2303/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para incriminar o desrespeito aos Símbolos Nacionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 99-100 - DSF nº 43 | À CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 17/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 35-38 - DSF nº 127 | Encaminhado à publicação, em 16/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 16/08/2022
- Despacho:
- 28/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 30/03/2023 - 05/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, DESTRUIÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, PENA, DETENÇÃO
- Observações:
- LEI DOS SIMBOLOS NACIONAIS
- 10/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 28/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/03/2023 a 05/04/2023. Perante a CCJ.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 99-100 - DSF nº 43
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 35-38 - DSF nº 127
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2023 11:28
