Projeto de Lei Complementar n° 116, de 2022
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras previdências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/08/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/08/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 116/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras previdências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/08/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 18/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 18/08/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , REQUISITOS , FORMA , VALOR , REMUNERAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , TRABALHADOR , CONTRATO DE TRABALHO , TRABALHO INTERMITENTE .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55
