Projeto de Lei Complementar n° 116, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras previdências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/08/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/08/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-03-30 às 00:57

Identificação:
PLP 116/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
18/08/2022
Descrição/Ementa
Altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras previdências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/08/2022 Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 18/08/2022.
Data de Leitura:
18/08/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , REQUISITOS , FORMA , VALOR , REMUNERAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , TRABALHADOR , CONTRATO DE TRABALHO , TRABALHO INTERMITENTE .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55