Projeto de Decreto Legislativo n° 328, de 2022
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 328/2022
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 14/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/12/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 328/2022
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 22/08/2022
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 328/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1121, de 15/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório de Plenário sobre PDL 328/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates, às 12h38. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 341/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 341, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 342/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 342, de 2022-PLEN-SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022) Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 341, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo com a Emenda nº 1 – PLEN, que apresenta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1121/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n° 328, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1121, de 15/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 206 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022) Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 341, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo com a Emenda nº 1 – PLEN, que apresenta. Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 342/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 206 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022) Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 341, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo com a Emenda nº 1 – PLEN, que apresenta. Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 342/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 23/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 1554-1561 - DSF nº 131 | Encaminhado à publicação, em 22/08/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/2022
- Despacho:
- 12/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jean-Paul Prates (encerrado em 13/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, DIRETRIZ, EMPRESA ESTATAL, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTO, PESSOAL, PLANO DE CARGOS E SALARIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2022 - Discussão, em turno único
- 16/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1121, de 15/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1121/2022
- Autógrafo - PDL 328/2022
- 14/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022)
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 341, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo com a Emenda nº 1 – PLEN, que apresenta.
Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 342/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 206
- Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 206
- P.S 342/2022 - PLEN
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jean Paul Prates por deliberação da matéria.
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 13/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates, às 12h38.
- Relatório Legislativo
- 12/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 11/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/12/2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Jean Paul Prates.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 12/12/2022.
- 22/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 1554-1561 - DSF nº 131
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/08/2024 11:15
