Projeto de Lei n° 2328, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a aplicação mínima do Fundo Penitenciário Nacional na execução de medidas e penas restritivas de direitos, a transferência fundo a fundo para os Municípios, a atribuição do Departamento Penitenciário Nacional de elaborar a Política Nacional da Execução das Restritivas de Direitos, e a atribuição das secretarias municipais de segurança pública, ou congêneres, de acompanhar e fiscalizar a execução das medidas e penas restritivas de direitos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 26/08/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 23/08/2022 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2328/2022
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 22/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a aplicação mínima do Fundo Penitenciário Nacional na execução de medidas e penas restritivas de direitos, a transferência fundo a fundo para os Municípios, a atribuição do Departamento Penitenciário Nacional de elaborar a Política Nacional da Execução das Restritivas de Direitos, e a atribuição das secretarias municipais de segurança pública, ou congêneres, de acompanhar e fiscalizar a execução das medidas e penas restritivas de direitos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 627/2022
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 23/08/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do PL nº 2328/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 627, 2022, da Senadora Leila Barros, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 1710-1716 - DSF nº 131 | Encaminhado à publicação, em 22/08/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/08/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), PROGRAMA, ALTERNATIVA, PRISÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, SERVIÇO, COMUNIDADE, TRANSFERENCIA, FUNDOS, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO PENAL, DEPARTAMENTO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICA PENITENCIARIA (CNPP), SECRETARIA, AMBITO MUNICIPAL, SEGURANÇA PUBLICA, DETERMINAÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, PENA, OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ESCOLHA, REGIME PENITENCIARIO, REGIME FECHADO
| Matéria |
|---|
| RQS 627/2022 |
- 23/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 627, 2022, da Senadora Leila Barros, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto.
Ao Arquivo.
- 23/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 627, 2022, da Senadora Leila Barros, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto.
- RQS 627/2022
- 22/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 1710-1716 - DSF nº 131
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/08/2022 10:45