Projeto de Lei Complementar n° 118, de 2022

Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a aplicação mínima do Fundo Penitenciário Nacional na execução de medidas e penas restritivas de direitos, a transferência fundo a fundo para os Municípios, a atribuição do Departamento Penitenciário Nacional de elaborar a Política Nacional da Execução das Restritivas de Direitos, e a atribuição das secretarias municipais de segurança pública, ou congêneres, de acompanhar e fiscalizar a execução das medidas e penas restritivas de direitos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
07/06/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
06/06/2023 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-12-21 às 12:47

Identificação:
PLP 118/2022
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
23/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a aplicação mínima do Fundo Penitenciário Nacional na execução de medidas e penas restritivas de direitos, a transferência fundo a fundo para os Municípios, a atribuição do Departamento Penitenciário Nacional de elaborar a Política Nacional da Execução das Restritivas de Direitos, e a atribuição das secretarias municipais de segurança pública, ou congêneres, de acompanhar e fiscalizar a execução das medidas e penas restritivas de direitos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 557/2023
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação do PLP 118/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 557, de 2023, da Senadora Leila Barros, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 411-412 - DSF nº 90
Encaminhado à publicação o RQS nº 557/2023, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando a retirada da matéria.
Ao Arquivo.
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63
À CSP, CAE e CCJ.
24/08/2022 Publicado no DSF Páginas 93-99 - DSF nº 132
Encaminhado à publicação, em 23/08/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/08/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), PROGRAMA, ALTERNATIVA, PRISÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, SERVIÇO, COMUNIDADE, TRANSFERENCIA, FUNDOS, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO PENAL, DEPARTAMENTO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICA PENITENCIARIA (CNPP), SECRETARIA, AMBITO MUNICIPAL, SEGURANÇA PUBLICA, DETERMINAÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, PENA, OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ESCOLHA, REGIME PENITENCIARIO, REGIME FECHADO
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 557/2023, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando a retirada da matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 411-412 - DSF nº 90
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 557, de 2023, da Senadora Leila Barros, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 557/2023
28/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CSP, CAE e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 93-99 - DSF nº 132
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/06/2023 17:45