Projeto de Lei Complementar n° 118, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a aplicação mínima do Fundo Penitenciário Nacional na execução de medidas e penas restritivas de direitos, a transferência fundo a fundo para os Municípios, a atribuição do Departamento Penitenciário Nacional de elaborar a Política Nacional da Execução das Restritivas de Direitos, e a atribuição das secretarias municipais de segurança pública, ou congêneres, de acompanhar e fiscalizar a execução das medidas e penas restritivas de direitos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 07/06/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 06/06/2023 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 118/2022
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 23/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a aplicação mínima do Fundo Penitenciário Nacional na execução de medidas e penas restritivas de direitos, a transferência fundo a fundo para os Municípios, a atribuição do Departamento Penitenciário Nacional de elaborar a Política Nacional da Execução das Restritivas de Direitos, e a atribuição das secretarias municipais de segurança pública, ou congêneres, de acompanhar e fiscalizar a execução das medidas e penas restritivas de direitos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 557/2023
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de tramitação do PLP 118/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 557, de 2023, da Senadora Leila Barros, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 411-412 - DSF nº 90 | Encaminhado à publicação o RQS nº 557/2023, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando a retirada da matéria. Ao Arquivo. |
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63 | À CSP, CAE e CCJ. |
| 24/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 93-99 - DSF nº 132 | Encaminhado à publicação, em 23/08/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), PROGRAMA, ALTERNATIVA, PRISÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, SERVIÇO, COMUNIDADE, TRANSFERENCIA, FUNDOS, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO PENAL, DEPARTAMENTO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICA PENITENCIARIA (CNPP), SECRETARIA, AMBITO MUNICIPAL, SEGURANÇA PUBLICA, DETERMINAÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, PENA, OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ESCOLHA, REGIME PENITENCIARIO, REGIME FECHADO
| Matéria |
|---|
| RQS 557/2023 |
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 557/2023, de autoria da Senadora Leila Barros, solicitando a retirada da matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 411-412 - DSF nº 90
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 557, de 2023, da Senadora Leila Barros, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 557/2023
- 28/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CSP, CAE e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 93-99 - DSF nº 132
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/06/2023 17:45