Projeto de Lei n° 2332, de 2022
- Iniciativa
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/10/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 04/11/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2332/2022
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 23/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/08/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 174 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 24/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 132 | Encaminhado à publicação, em 23/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 23/08/2022
- Despacho:
- 24/10/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 26/10/2022 - 03/11/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , AUTORIZAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , ATIVIDADE , EMPRESA , COMERCIO , CRIAÇÃO , MICROEMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL .
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/11/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
- 25/10/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/10/2022.
Último dia: 03/11/2022.
- 24/10/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/10/2022 a 03/11/2022. Perante a CAE.
- 24/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 174
- 23/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 132
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04
