Projeto de Lei n° 2332, de 2022

Iniciativa
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/10/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
04/11/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-12-04 às 21:45

Identificação:
PL 2332/2022
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
23/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/08/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2022 Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 174
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
24/08/2022 Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 132
Encaminhado à publicação, em 23/08/2022.
Data de Leitura:
23/08/2022
Despacho:
24/10/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
26/10/2022 - 03/11/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE, EMPRESA, COMERCIO, CRIAÇÃO, MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Observações:
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
04/11/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
25/10/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/10/2022.
Último dia: 03/11/2022.
24/10/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/10/2022 a 03/11/2022. Perante a CAE.
24/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 174
23/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 132
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2022 16:26