Projeto de Lei Complementar n° 120, de 2022
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio, de 1990, com o objetivo de tornar inelegíveis para todos os cargos os que formularem, replicarem e divulgarem de forma reiterada, sem indícios e evidências críveis, acusações e suspeitas relativas à integridade das urnas eletrônicas e do processo eleitoral como um todo.
- Para os candidatos e políticos, haverá um risco maior de se tornarem inelegíveis se divulgarem informações falsas sobre o sistema eleitoral, o que pode desincentivar a propagação de desinformação.
- Para o processo eleitoral, a medida pode aumentar a confiança pública na integridade das urnas eletrônicas e na legitimidade dos resultados.
- Para a sociedade, a proposta pode contribuir para um ambiente político mais saudável, reduzindo a circulação de notícias falsas e promovendo a estabilidade democrática.
- Para a Justiça Eleitoral, haverá a necessidade de monitorar e avaliar as acusações feitas contra o sistema eleitoral, o que pode demandar mais recursos e esforços.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 120/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 25/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio, de 1990, com o objetivo de tornar inelegíveis para todos os cargos os que formularem, replicarem e divulgarem de forma reiterada, sem indícios e evidências críveis, acusações e suspeitas relativas à integridade das urnas eletrônicas e do processo eleitoral como um todo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/08/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 64 | A matéria vai à CCJ. |
| 26/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 514-518 - DSF nº 134 | Encaminhado à publicação, em 25/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 25/08/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, ELABORAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ACUSAÇÃO, AUSENCIA, INDICIO, PROVA, INTEGRIDADE, URNA ELEITORAL, APARELHO ELETRONICO, PROCESSO ELEITORAL
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 514-518 - DSF nº 134
- Avulso inicial da matéria
