Projeto de Lei n° 2356, de 2022

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
15/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
06/11/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Participe

24 4
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-12 às 12:12

Identificação:
PL 2356/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 29/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2356/2022
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 82/2023 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
15/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2356/2022
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 62ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 13/09/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. O Senador Eduardo Girão manifestou voto contrário à a... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2356
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 2356/2022
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
EMD I ao PL 2356/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 62ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2023 Publicado no DSF Páginas 68-77 - DSF nº 161
Na 62ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 13/09/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. O Senador Eduardo Girão manifestou voto contrário à aprovação do relatório.
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
30/08/2022 Publicado no DSF Páginas 196-200 - DSF nº 136
Encaminhado à publicação, em 29/08/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 2356/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CDH 15/09/2023 Aprovada - SF-CDH - 15/09/2023
EMENDA 2 / CDH - PL 2356/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CDH 15/09/2023 Aprovada - SF-CDH - 15/09/2023
EMENDA 3 - PL 2356/2022 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CCJ 06/11/2023

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
29/08/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 15/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, REGISTRO, MATERNIDADE, PATERNIDADE, DUPLICIDADE, NOME, FAMILIA, CERTIDÃO, NASCIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF)
Observações:
LEI DE REGISTROS PUBLICOS
06/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 3 - PL 2356/2022
06/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta.
Matéria pronta para Pauta com Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
13/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Relatório Legislativo
15/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
15/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
15/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 62ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 13/09/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. O Senador Eduardo Girão manifestou voto contrário à aprovação do relatório.
Publicado no DSF Páginas 68-77 - DSF nº 161
P.S 82/2023 - CDH
06/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2023.
30/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
25/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2023.
16/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 16/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023.
10/08/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
10/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
02/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 03/05/2023
último dia: 09/05/2023
28/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CDH.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 196-200 - DSF nº 136
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/11/2023 22:34