Projeto de Lei n° 2424, de 2022

Iniciativa
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 23 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo, prever requisitos de idoneidade para aquisição de arma de fogo, definir a quantidade e espécies de armas permitidas à posse e porte, regulamentar o uso de arma para defesa e dar interpretação a artigos da Lei 10.826.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/09/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
05/09/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-01-27 às 11:51

Identificação:
PL 2424/2022
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 23 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo, prever requisitos de idoneidade para aquisição de arma de fogo, definir a quantidade e espécies de armas permitidas à posse e porte, regulamentar o uso de arma para defesa e dar interpretação a artigos da Lei 10.826.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/09/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/09/2022 Publicado no DSF Páginas 63-70 - DSF nº 141
Encaminhado à publicação, em 05/09/2022.
Data de Leitura:
05/09/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DIREITO DE PROPRIEDADE , REQUISITOS , IDONEIDADE , AQUISIÇÃO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , DEFINIÇÃO , QUANTIDADE , ESPECIE , CATEGORIA , PORTE DE ARMA , UTILIZAÇÃO , DEFESA , TRANSPORTE .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 63-70 - DSF nº 141
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05