Encerrou-se em 29 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.459, de 2022.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.

Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Jorge Kajuru.
Anexei o Texto Final do PL n° 2459, de 2022.
Anexei o Ofício nº 76/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 76, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/08/2024 a 29/08/2024. Perante a Mesa.

Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Jorge Kajuru.
Anexei o Texto Final do PL n° 2459, de 2022.
Anexei o Ofício nº 76/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação, em 13/09/2022.