Projeto de Lei n° 2459, de 2022

Iniciativa
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/09/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
13/09/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-07 às 06:06

Identificação:
PL 2459/2022
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
13/09/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/09/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2022 Publicado no DSF Páginas 58-61 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação, em 13/09/2022.
Data de Leitura:
13/09/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , FURTO , RECEPTAÇÃO , INSUMO , EQUIPAMENTOS , ESTRUTURA , FORNECIMENTO , SERVIÇO PUBLICO .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 58-61 - DSF nº 145
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05