Projeto de Lei Complementar n° 123, de 2022
Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Interno, Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Ementa: Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O que é
O projeto propõe estabelecer normas gerais para a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta em todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A proposta visa padronizar e melhorar a transparência e a eficiência dos processos de controle interno e externo, além de garantir a imparcialidade dos agentes envolvidos na fiscalização.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os órgãos públicos, haverá a necessidade de adaptar seus sistemas de controle interno e auditoria para atender às novas normas, o que pode melhorar a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.
- Para os Tribunais de Contas, a proposta reforça a independência e a imparcialidade dos auditores, além de exigir a criação de um portal nacional de transparência.
- Para o Ministério Público de Contas, a proposta garante a sua atuação como órgão essencial ao controle externo, com unidade orçamentária específica.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em maior transparência e controle sobre o uso dos recursos públicos, promovendo uma gestão mais eficiente e responsável.
- Para os órgãos públicos, haverá a necessidade de adaptar seus sistemas de controle interno e auditoria para atender às novas normas, o que pode melhorar a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.
- Para os Tribunais de Contas, a proposta reforça a independência e a imparcialidade dos auditores, além de exigir a criação de um portal nacional de transparência.
- Para o Ministério Público de Contas, a proposta garante a sua atuação como órgão essencial ao controle externo, com unidade orçamentária específica.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em maior transparência e controle sobre o uso dos recursos públicos, promovendo uma gestão mais eficiente e responsável.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 01/07/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 123/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 13/09/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/09/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 64 | A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAE. |
| 14/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 63-92 - DSF nº 145 | Encaminhado à publicação, em 13/09/2022. |
- Data de Leitura:
- 13/09/2022
- Despachos:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 01/07/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS GERAIS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, INSTRUMENTO, CONTROLE, FINANÇAS PUBLICAS, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, LEGISLATIVO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
- 01/07/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/06/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CTFC nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 63-92 - DSF nº 145
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2025 15:07