Projeto de Lei n° 2474, de 2022

Iniciativa
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Zenaide Maia
Último local:
02/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
15/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-22 às 12:16

Identificação:
PL 2474/2022
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/09/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/09/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
31/01/2023
Descrição/Ementa
Of. PR-DL 364/2022 - Encaminha Moção nº 401/2022 em apoio ao Projeto de Lei nº 2474 de 2022, de autoria do Senador Humberto Costa, que dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
16/09/2022 Publicado no DSF Páginas 13-68 - DSF nº 147
Encaminhado à publicação, em 15/09/2022.
Data de Leitura:
15/09/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Zenaide Maia
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO TUTELAR, DISPOSIÇÕES GERAIS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA, COMPETENCIA TERRITORIAL, ESCOLHA, MEMBROS, FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, IMPEDIMENTO, DEVERES, PROIBIÇÃO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME FUNCIONAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMUNICAÇÕES, AUTORIDADE JUDICIARIA, FAMILIA, APREENSÃO, ADOLESCENTE, HIPOTESE, ACOLHIMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA, INFANCIA, JUVENTUDE
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
10/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
02/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 03/05/2023
último dia: 09/05/2023
28/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CDH.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 13-68 - DSF nº 147
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/08/2023 17:35