Projeto de Lei n° 2474, de 2022
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Zenaide Maia
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 15/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2474/2022
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/09/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 31/01/2023
- Descrição/Ementa
- Of. PR-DL 364/2022 - Encaminha Moção nº 401/2022 em apoio ao Projeto de Lei nº 2474 de 2022, de autoria do Senador Humberto Costa, que dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 16/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 13-68 - DSF nº 147 | Encaminhado à publicação, em 15/09/2022. |
- Data de Leitura:
- 15/09/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Zenaide Maia
- Prazos:
- 03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO TUTELAR, DISPOSIÇÕES GERAIS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA, COMPETENCIA TERRITORIAL, ESCOLHA, MEMBROS, FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, IMPEDIMENTO, DEVERES, PROIBIÇÃO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME FUNCIONAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMUNICAÇÕES, AUTORIDADE JUDICIARIA, FAMILIA, APREENSÃO, ADOLESCENTE, HIPOTESE, ACOLHIMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA, INFANCIA, JUVENTUDE
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 10/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 02/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 03/05/2023
último dia: 09/05/2023
- 28/04/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CDH.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 13-68 - DSF nº 147
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/08/2023 17:35
