Projeto de Lei n° 2481, de 2022
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Administrativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso - De 26/06/2024 a 02/07/2024
- Último local:
- 24/06/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/06/2024 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado na presente data o relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação nos termos do substitutivo, parcialmente acolhida a Emenda nº1-T | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao PL 2481, de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao PL 2481, de 2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CTIADMTR - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2481 de 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2481/2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 179/2023 - solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 2481/2022 e 2485/2022 à Secretaria-Geral da Mesa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 2.481, de 2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 11/2024
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.481/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 11/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85 | A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38 | Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno: |
| 17/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 141-173 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CTIADMTR - PL 2481/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/03/2023 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PL 2481/2022 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 20/05/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 3 / CTIADMTR - PL 2481/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
- Data de Leitura:
- 16/09/2022
- Despachos:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTIADMTR - (Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 14/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/06/2024 - 21/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/06/2024 - 02/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REFORMA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROCESSO ELETRONICO, POSSIBILIDADE, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ACORDO, SOLUÇÃO, CONFLITO
- 24/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa.
- 24/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.481, de 2022.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 11/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 11/2024
- 14/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
- 14/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 14/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 12/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda n. 3-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos "sim", 0 "não" e nenhuma abstenção, com acolhimento da Emenda n. 2 e acolhimento parcial da Emenda n. 1-T.
Na mesma data, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos regimentais. Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
A Matéria vai ao Plenário. - Relatório Legislativo - Complementação
- P.S 6/2024 - CTIADMTR
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 11/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
- 05/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
- 05/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho
- Relatório Legislativo - Complementação
- 22/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
- 20/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 - PL 2481/2022
- 17/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
- 16/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Apresentado na presente data o relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação nos termos do substitutivo, parcialmente acolhida a Emenda nº1-T
- Relatório Legislativo
- 15/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 14/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
- 30/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
- 25/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/179/2023, da Secretaria-Geral da Mesa, para dar seguimento ao novo despacho.
À SLSF.
- 30/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1-T / CTIADMTR - PL 2481/2022
- 23/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 21/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo de recebimento de emendas, e posterior distribuição.
- 21/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CCJ.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 141-173 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2024 01:31