Projeto de Lei n° 2481, de 2022

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/07/2024 - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas.
Último estado:
03/07/2024 - MATÉRIA DESPACHADA

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22 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-07-24 às 03:01

Identificação:
PL 2481/2022
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado na presente data o relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação nos termos do substitutivo, parcialmente acolhida a Emenda nº1-T | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Complementação de Voto ao PL 2481, de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Complementação de Voto ao PL 2481, de 2022
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 6/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T / CTIADMTR - PL 2481/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2481 de 2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2481/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
20/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 2481/2022
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2481/2022 (aplicação subsidiaria aos entes federativos)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2481/2022 (sumula vinculante)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Penden... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, em 02/07/2024, a Emenda nº 11, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Pendente de aprovaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Penden... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Penden... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Penden... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Penden... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 17 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 15 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 14 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 13 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 12 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 11 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 10 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 9 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 8 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 7 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 26 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 27 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 2481/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 28 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 16 ao PL 2481/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:11)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 29 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 18 ao PL 2481/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:20)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 30 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 21 ao PL 2481/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:28)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 31 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao 19 PL 2481/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:20)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 32 PLEN - PL 2481/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Emenda 20 ao PL 2481/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:25)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
Data:
06/06/2024
Descrição/Ementa
PROPOSTA DE INSERÇÃO E ALTERAÇÕES TEXTUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2022, QUE VERSA SOBRE A REFORMA DA LEI Nº 9.784/99, DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 179/2023 - solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 2481/2022 e 2485/2022 à Secretaria-Geral da Mesa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 2.481, de 2022
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e... | Veja a tramitação
Identificação:
R.S 11/2024
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.481/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 11/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2024 Publicado no DSF Páginas 893 - DSF nº 95
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa.
25/06/2024 Publicado no DSF Páginas 890-893 - DSF nº 95
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.481, de 2022.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
15/06/2024 Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 89
Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
31/05/2023 Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
17/09/2022 Publicado no DSF Páginas 141-173 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T / CTIADMTR - PL 2481/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) 29/03/2023 Único Acolhida Integralmente - SF-CTIADMTR - 12/06/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 - PL 2481/2022 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 20/05/2024 Único Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 12/06/2024
EMENDA 3 / CTIADMTR - PL 2481/2022 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 12/06/2024 Único Aprovada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 4 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 02/07/2024 Único
EMENDA 5 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 02/07/2024 Único
EMENDA 6 PLEN - PL 2481/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 02/07/2024 Único
EMENDA 7 PLEN - PL 2481/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 02/07/2024 Único
EMENDA 8 PLEN - PL 2481/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 02/07/2024 Único
EMENDA 9 PLEN - PL 2481/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 02/07/2024 Único
EMENDA 10 PLEN - PL 2481/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 02/07/2024 Único
EMENDA 11 PLEN - PL 2481/2022 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 02/07/2024 Único
EMENDA 12 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 13 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 14 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 15 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 16 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 17 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 18 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 19 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 20 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 21 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 22 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 23 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 24 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 25 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 26 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 27 PLEN - PL 2481/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 02/07/2024 Único
EMENDA 28 PLEN - PL 2481/2022 Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) 02/07/2024 Único
EMENDA 29 PLEN - PL 2481/2022 Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) 02/07/2024 Único
EMENDA 30 PLEN - PL 2481/2022 Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) 02/07/2024 Único
EMENDA 31 PLEN - PL 2481/2022 Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) 02/07/2024 Único
EMENDA 32 PLEN - PL 2481/2022 Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) 02/07/2024 Único

Data de Leitura:
16/09/2022
Despachos:
21/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
30/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional | Deliberação terminativa
03/07/2024
Motivação:
Apresentação de emendas perante a Mesa
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Relatoria:
CTIADMTR - (Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional):
  • Senador Efraim Filho (encerrado em 14/06/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/06/2024 - 21/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/06/2024 - 02/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REFORMA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROCESSO ELETRONICO, POSSIBILIDADE, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ACORDO, SOLUÇÃO, CONFLITO
03/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 2 de julho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Foram apresentadas as Emendas n°s 4 a 32-PLEN.
A matéria retorna à Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, para exame das emendas.
03/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 28 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 29 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 30 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 31 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 32 PLEN - PL 2481/2022
03/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, em 02/07/2024, a Emenda nº 11, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 3, em turno único)
EMENDA 11 PLEN - PL 2481/2022
03/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 3, em turno único)
EMENDA 6 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 7 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 8 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 9 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 10 PLEN - PL 2481/2022
02/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 4 PLEN - PL 2481/2022
EMENDA 5 PLEN - PL 2481/2022
24/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 893 - DSF nº 95
24/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.481, de 2022.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 890-893 - DSF nº 95
19/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 11/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
R.S 11/2024
14/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
14/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 89
14/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
12/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda n. 3-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos "sim", 0 "não" e nenhuma abstenção, com acolhimento da Emenda n. 2 e acolhimento parcial da Emenda n. 1-T.
Na mesma data, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos regimentais. Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
A Matéria vai ao Plenário.
Relatório Legislativo - Complementação
P.S 6/2024 - CTIADMTR
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
11/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
05/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
05/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho
Relatório Legislativo - Complementação
22/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
20/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 2 - PL 2481/2022
17/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
16/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Apresentado na presente data o relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação nos termos do substitutivo, parcialmente acolhida a Emenda nº1-T
Relatório Legislativo
15/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
14/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
30/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
25/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/179/2023, da Secretaria-Geral da Mesa, para dar seguimento ao novo despacho.
À SLSF.
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1-T / CTIADMTR - PL 2481/2022
23/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo de recebimento de emendas, e posterior distribuição.
21/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CCJ.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 141-173 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2024 20:03