Projeto de Lei n° 2481, de 2022
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Administrativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Efraim Filho
- Último local:
- 04/07/2024 - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas.
- Último estado:
- 29/10/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado na presente data o relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação nos termos do substitutivo, parcialmente acolhida a Emenda nº1-T | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao PL 2481, de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao PL 2481, de 2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CTIADMTR - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2481 de 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2481/2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2481/2022 (aplicação subsidiaria aos entes federativos)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2481/2022 (sumula vinculante)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Penden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 02/07/2024, a Emenda nº 11, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Pendente de aprovaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Penden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Penden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Penden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3). (Penden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2481/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 ao PL 2481/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:11)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 ao PL 2481/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:20)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 21 ao PL 2481/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:28)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao 19 PL 2481/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:20)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 32 PLEN - PL 2481/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 20 ao PL 2481/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:25)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- PROPOSTA DE INSERÇÃO E ALTERAÇÕES TEXTUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2022, QUE VERSA SOBRE A REFORMA DA LEI Nº 9.784/99, DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 179/2023 - solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 2481/2022 e 2485/2022 à Secretaria-Geral da Mesa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 2.481, de 2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 11/2024
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.481/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 11/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 814-866 - DSF nº 102 | Encerrou-se em 2 de julho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Foram apresentadas as Emendas n°s 4 a 32-PLEN. A matéria retorna à Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, para exame das emendas. |
| 25/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 893 - DSF nº 95 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa. |
| 25/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 890-893 - DSF nº 95 | Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.481, de 2022. Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 15/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 89 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 582-660 - DSF nº 87 | Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda n. 3-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos "sim", 0 "não" e nenhuma abstenção, com acolhimento da Emenda n. 2 e acolhimento parcial da Emenda n. 1-T. Na mesma data, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos regimentais. Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado. A Matéria vai ao Plenário. |
| 31/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85 | A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38 | Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno: |
| 17/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 141-173 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CTIADMTR - PL 2481/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/03/2023 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PL 2481/2022 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 20/05/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 3 / CTIADMTR - PL 2481/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 4 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 21 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 22 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 23 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 24 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 25 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 26 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 27 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 28 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 29 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 30 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 31 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 32 PLEN - PL 2481/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) | 02/07/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 16/09/2022
- Despachos:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 03/07/2024
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CTIADMTR - (Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 14/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Senador Efraim Filho
- Prazos:
- 23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/06/2024 - 21/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/06/2024 - 02/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REFORMA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROCESSO ELETRONICO, POSSIBILIDADE, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ACORDO, SOLUÇÃO, CONFLITO
- 19/11/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
- 29/10/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 13/11/2024.
- 29/10/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de julho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Foram apresentadas as Emendas n°s 4 a 32-PLEN.
A matéria retorna à Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 814-866 - DSF nº 102
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 28 a 32, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 28 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 29 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 30 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 31 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 32 PLEN - PL 2481/2022
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 12 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 13 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 14 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 15 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 16 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 17 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 18 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 19 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 20 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 21 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 22 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 23 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 24 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 25 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 26 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 27 PLEN - PL 2481/2022
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, em 02/07/2024, a Emenda nº 11, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 3, em turno único) - EMENDA 11 PLEN - PL 2481/2022
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 3, em turno único) - EMENDA 6 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 7 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 8 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 9 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 10 PLEN - PL 2481/2022
- 02/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 4 PLEN - PL 2481/2022
- EMENDA 5 PLEN - PL 2481/2022
- 24/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 893 - DSF nº 95
- 24/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.481, de 2022.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 890-893 - DSF nº 95
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 11/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 11/2024
- 14/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
- 14/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 89
- 14/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 12/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda n. 3-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos "sim", 0 "não" e nenhuma abstenção, com acolhimento da Emenda n. 2 e acolhimento parcial da Emenda n. 1-T.
Na mesma data, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos regimentais. Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
A Matéria vai ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 582-660 - DSF nº 87
- Relatório Legislativo - Complementação
- P.S 6/2024 - CTIADMTR
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 11/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
- 05/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
- 05/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho
- Relatório Legislativo - Complementação
- 22/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
- 20/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 - PL 2481/2022
- 17/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
- 16/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Apresentado na presente data o relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação nos termos do substitutivo, parcialmente acolhida a Emenda nº1-T
- Relatório Legislativo
- 15/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 14/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
- 30/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
- 25/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/179/2023, da Secretaria-Geral da Mesa, para dar seguimento ao novo despacho.
À SLSF.
- 30/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-T, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno, de autoria do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1-T / CTIADMTR - PL 2481/2022
- 23/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 21/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo de recebimento de emendas, e posterior distribuição.
- 21/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CCJ.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 141-173 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/11/2024 10:44
