Projeto de Lei n° 2483, de 2022

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/06/2023 - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas.
Último estado:
30/05/2023 - MATÉRIA DESPACHADA

Participe

2 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-18 às 20:09

Identificação:
PL 2483/2022
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 2483/2022
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 pl 2483 2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 2483/2022
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 PL 2483 2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3-T - PL 2483/2022
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 PL 2483 2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4-T - PL 2483/2022
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 PL 2483/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5-T - PL 2483/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 - Intimação do julgamento
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6-T - PL 2483/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 Lançamento Complementar
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7-T - PL 2483/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 - Presidente e Vices / Experientes
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8-T - PL 2483/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 - Escolha
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9-T - PL 2483/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 6 - Paridade Sempre
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10-T - PL 2483/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 7 - Diligências Monocráticas
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PL 2483/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 - Direito de Assistir e Sustentar
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Of. SGM nº 181/2023, solicitação de envio da matéria à SGM.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2023 Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
17/09/2022 Publicado no DSF Páginas 192-245 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 2483/2022 Senador Giordano (MDB/SP) CAE 29/03/2023
EMENDA 2-T - PL 2483/2022 Senador Giordano (MDB/SP) CAE 29/03/2023
EMENDA 3-T - PL 2483/2022 Senador Giordano (MDB/SP) CAE 29/03/2023
EMENDA 4-T - PL 2483/2022 Senador Giordano (MDB/SP) CAE 29/03/2023
EMENDA 5-T - PL 2483/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 29/03/2023
EMENDA 6-T - PL 2483/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 29/03/2023
EMENDA 7-T - PL 2483/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 29/03/2023
EMENDA 8-T - PL 2483/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 29/03/2023
EMENDA 9-T - PL 2483/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 29/03/2023
EMENDA 10-T - PL 2483/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 29/03/2023
EMENDA 11 - PL 2483/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 31/03/2023

Total de emendas apresentadas: 11

Data de Leitura:
16/09/2022
Despachos:
21/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
30/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTIADMTR - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas. | Deliberação terminativa
Prazos:
23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, FORMA, ATO PROCESSUAL, PRAZO, INTIMAÇÃO, NULIDADE, PROCEDIMENTO FISCAL, EXIGENCIA FISCAL, AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, LANÇAMENTO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, PROVA, DILIGENCIA, PERICIA, RITO SUMARIO, RITO ORDINARIO, DECISÃO, COLEGIADO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, COMPOSIÇÃO, LITIGIO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
30/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
03/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 31/3/2023, foi apresentada a emenda nº 11, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano, e 5 a 10-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 5-T - PL 2483/2022
EMENDA 7-T - PL 2483/2022
EMENDA 10-T - PL 2483/2022
EMENDA 9-T - PL 2483/2022
EMENDA 6-T - PL 2483/2022
EMENDA 8-T - PL 2483/2022
29/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano.
EMENDA 1-T - PL 2483/2022
EMENDA 2-T - PL 2483/2022
EMENDA 3-T - PL 2483/2022
EMENDA 4-T - PL 2483/2022
22/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/03/2023
Último dia: 29/03/2023
21/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 192-245 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2023 19:00