Projeto de Lei n° 2483, de 2022
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Jurídico > Processo > Processo Administrativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Efraim Filho
- Último local:
- 04/07/2024 - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas.
- Último estado:
- 29/10/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2483, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao PL 2483, de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2483, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda nº 14-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos "sim", 0 "n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 pl 2483 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 PL 2483 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 PL 2483 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 PL 2483/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - Intimação do julgamento
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 Lançamento Complementar
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 - Presidente e Vices / Experientes
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 - Escolha
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 - Paridade Sempre
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10-T - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 - Diligências Monocráticas
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - Direito de Assistir e Sustentar
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2483/2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data a Emenda n. 12, de autoria do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2483/2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data a Emenda n. 13, de autoria do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 02/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2483/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Zequinha Marinho, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pendente de aprovação da Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2483/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2483/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 2483/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2483/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 2483/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 2483/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PL 2483/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 ao PL 2483/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 ao PL 2483/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 ao PL 2483/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 ao PL 2483/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14). (Pend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:10)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:09)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:09)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:09)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:10)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 32 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:10)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 33 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:10)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 34 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:10)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 35 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:10)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 36 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:11)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 37 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 20 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:07)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 38 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 19 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:08)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 39 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:08)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 40 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:08)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 41 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:08)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 42 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:08)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 43 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:09)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 44 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:09)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 45 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:09)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 46 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:09)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 47 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2483/2022 - RFB (enviado por paulas em 02-07-2024 19:04)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 47 a 50, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 48 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 2483/2022 - RFB (enviado por paulas em 02-07-2024 19:04)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 47 a 50, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 49 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2483/2022 - RFB (enviado por paulas em 02-07-2024 19:04)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 47 a 50, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 50 PLEN - PL 2483/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2483/2022 - RFB (enviado por paulas em 02-07-2024 19:04)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 47 a 50, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Of. SGM nº 181/2023, solicitação de envio da matéria à SGM.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 2.483, de 2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda nº 14-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos "sim", 0 "n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda nº 14-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos "sim", 0 "n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 10/2024
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.483/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 10/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 741-813 - DSF nº 102 | Encerrou-se em 2 de julho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.483, de 2022. Foram apresentadas as Emendas n°s 15 a 50-PLEN. A matéria retorna à Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, para exame das emendas. |
| 25/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 889 - DSF nº 95 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa. |
| 25/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 886-889 - DSF nº 95 | Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.483, de 2022. Foi apresentado o Recurso nº 10, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 15/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 89 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 89 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 661-819 - DSF nº 87 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda nº 14-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos "sim", 0 "não" e nenhuma abstenção, com acolhimento total da Emenda nº 6-T e parcial das Emendas nos 7-T e 11 e pela rejeição das demais emendas. Na mesma data, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos regimentais. Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado. A Matéria vai ao Plenário. |
| 31/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85 | A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38 | Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno: |
| 17/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 192-245 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 2483/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 2-T - PL 2483/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 3-T - PL 2483/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 4-T - PL 2483/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 5-T - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/03/2023 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 7-T - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/03/2023 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 8-T - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 9-T - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 10-T - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 11 - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/03/2023 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 12 - PL 2483/2022 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 20/05/2024 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 13 - PL 2483/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 04/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 14 / CTIADMTR - PL 2483/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 15 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 21 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 22 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 23 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 24 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 25 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 26 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 27 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 28 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 29 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 30 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 31 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 32 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 33 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 34 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 35 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 36 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 37 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 38 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 39 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 40 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 41 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 42 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 43 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 44 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 45 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 46 PLEN - PL 2483/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 47 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 48 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 49 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) | 02/07/2024 | Único | |
| EMENDA 50 PLEN - PL 2483/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) | 02/07/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 16/09/2022
- Despachos:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 30/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 03/07/2024
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CTIADMTR - (Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 14/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Senador Efraim Filho
- Prazos:
- 23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/06/2024 - 21/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/06/2024 - 02/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, FORMA, ATO PROCESSUAL, PRAZO, INTIMAÇÃO, NULIDADE, PROCEDIMENTO FISCAL, EXIGENCIA FISCAL, AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, LANÇAMENTO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, PROVA, DILIGENCIA, PERICIA, RITO SUMARIO, RITO ORDINARIO, DECISÃO, COLEGIADO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, COMPOSIÇÃO, LITIGIO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
- 19/11/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
- 29/10/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 13/11/2024.
- 29/10/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de julho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.483, de 2022.
Foram apresentadas as Emendas n°s 15 a 50-PLEN.
A matéria retorna à Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 741-813 - DSF nº 102
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 47 a 50, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 47 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 48 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 49 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 50 PLEN - PL 2483/2022
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias.
- EMENDA 27 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 28 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 29 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 30 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 31 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 32 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 33 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 34 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 35 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 36 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 37 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 38 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 39 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 40 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 41 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 42 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 43 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 44 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 45 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 46 PLEN - PL 2483/2022
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único) - EMENDA 16 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 17 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 18 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 19 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 20 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 21 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 22 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 23 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 24 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 25 PLEN - PL 2483/2022
- EMENDA 26 PLEN - PL 2483/2022
- 02/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Zequinha Marinho, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único) - EMENDA 15 PLEN - PL 2483/2022
- 24/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 889 - DSF nº 95
- 24/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.483, de 2022.
Foi apresentado o Recurso nº 10, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 886-889 - DSF nº 95
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 10/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 10/2024
- 14/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
- 14/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 89
- Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 89
- 14/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 12/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda nº 14-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos "sim", 0 "não" e nenhuma abstenção, com acolhimento total da Emenda nº 6-T e parcial das Emendas nos 7-T e 11 e pela rejeição das demais emendas.
Na mesma data, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos regimentais. Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
A Matéria vai ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 661-819 - DSF nº 87
- Ofício
- P.S 7/2024 - CTIADMTR
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 11/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
- 05/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
- 05/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho
- Relatório Legislativo - Complementação
- 05/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 13, de autoria do Senador Weverton.
- EMENDA 13 - PL 2483/2022
- 22/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
- 20/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 12, de autoria do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 12 - PL 2483/2022
- 17/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
- 16/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 14/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
- 30/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
- 03/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 31/3/2023, foi apresentada a emenda nº 11, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano, e 5 a 10-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Em 29/3/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 10 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 5-T - PL 2483/2022
- EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2483/2022
- EMENDA 7-T - PL 2483/2022
- EMENDA 8-T - PL 2483/2022
- EMENDA 9-T - PL 2483/2022
- EMENDA 10-T - PL 2483/2022
- 29/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano.
- EMENDA 1-T - PL 2483/2022
- EMENDA 2-T - PL 2483/2022
- EMENDA 3-T - PL 2483/2022
- EMENDA 4-T - PL 2483/2022
- 22/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/03/2023
Último dia: 29/03/2023
- 21/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 192-245 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/11/2024 10:45
