Projeto de Lei n° 2483, de 2022

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/09/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2022-11-29 às 14:14

Identificação:
PL 2483/2022
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2022 Publicado no DSF Páginas 192-245 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Data de Leitura:
16/09/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, FORMA, ATO PROCESSUAL, PRAZO, INTIMAÇÃO, NULIDADE, PROCEDIMENTO FISCAL, EXIGENCIA FISCAL, AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, LANÇAMENTO, COMPETENCIA, JULGAMENTO, PROVA, DILIGENCIA, PERICIA, RITO SUMARIO, RITO ORDINARIO, DECISÃO, COLEGIADO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, COMPOSIÇÃO, LITIGIO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
16/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 192-245 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2022 17:15