Projeto de Lei n° 2485, de 2022

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Efraim Filho
Último local:
05/06/2023 - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas.
Último estado:
12/06/2024 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-06-14 às 01:09

Identificação:
PL 2485/2022
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a mediação tributária da União e dá outras providências.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Efraim Filho, favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Ajustes à Complementação de Voto ao PL 2485, de 2022 (Mediação Tributária)
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebida complementação de voto do relator senador Efraim Filho, com ajustes redacionais. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 14/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a mediação tributária da União e dá outras providências.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 02/03/2023, o senador Angelo Coronel assume a presidência, e a comissão aprova o relatório do senador Efraim Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CAE, com ade... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2485, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela prejudicialidade da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 179/2023 - solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 2481/2022 e 2485/2022 à Secretaria-Geral da Mesa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2023 Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 162-174 - DSF nº 66
Em reunião realizada em 02/03/2023, o senador Angelo Coronel assume a presidência, e a comissão aprova o relatório do senador Efraim Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CAE, com adequações redacionais na complementação do voto.
Anexado o parecer da comissão
À CCJ, em decisão terminativa.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
17/09/2022 Publicado no DSF Páginas 266-284 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 2485/2022 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 03/05/2023 Único Prejudicada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024, Aprovada - SF-CAE - 02/05/2023
EMENDA 2 / CAE - PL 2485/2022 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 03/05/2023 Único Prejudicada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024, Aprovada - SF-CAE - 02/05/2023
EMENDA 3 / CAE - PL 2485/2022 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 03/05/2023 Único Prejudicada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024, Aprovada - SF-CAE - 02/05/2023
EMENDA 4 / CAE - PL 2485/2022 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 03/05/2023 Único Prejudicada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024, Aprovada - SF-CAE - 02/05/2023

Data de Leitura:
16/09/2022
Despachos:
21/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
30/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Efraim Filho (encerrado em 03/05/2023 - Deliberação da matéria)
CTIADMTR - (Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional):
  • Senador Efraim Filho
Prazos:
23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, MEDIAÇÃO, PREVENÇÃO, RESOLUÇÃO, LITIGIO, MATERIA TRIBUTARIA, FAZENDA PUBLICA, CONTRIBUINTE, COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ATUAÇÃO, AUDITOR FISCAL, PROCURADOR, FIXAÇÃO, NORMAS, PRINCIPIO JURIDICO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
12/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer da comissão, pela recomendação de declaração de prejudicialidade do projeto.
A Matéria vai ao Plenário.
11/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
05/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Em reunião realizada em 05/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
22/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
17/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
16/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
15/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
14/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
30/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
25/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/179/2023, da Secretaria-Geral da Mesa, para dar seguimento ao novo despacho.
À SLSF.
03/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
03/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 02/03/2023, o senador Angelo Coronel assume a presidência, e a comissão aprova o relatório do senador Efraim Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CAE, com adequações redacionais na complementação do voto.
Anexado o parecer da comissão
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 162-174 - DSF nº 66
P.S 14/2023 - CAE
02/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida complementação de voto do relator senador Efraim Filho, com ajustes redacionais.
Relatório Legislativo
02/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido relatório do senador Efraim Filho, favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
20/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2023.
20/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
30/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 266-284 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2024 18:51