Projeto de Lei n° 2486, de 2022

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2486/2022
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
17/06/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/06/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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3 2
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Resultado apurado em 2024-07-21 às 20:17

Identificação:
PL 2486/2022
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2486, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo, com o acolhimento integral da Emenda nº 6-T, parcial das Emendas nos 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das Emendas nºs 2-T e 5-T. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2486, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitu... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 2486/2022
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 2486/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 2486/2022
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 2486/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3-T - PL 2486/2022
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 2486/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4-T - PL 2486/2022
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 2486/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5-T - PL 2486/2022
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 6 ao PL 2486.2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2486/2022
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 ao PL 2486/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Of. SGM nº 181/2023, solicitação de envio da matéria à SGM.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 9ª Reunião da CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal do Substitutivo oferecido ao PL 2486/2022 (Emenda nº 7-CTIADMTR)
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Ofício nº 032/2024 – CTIADMTR, comunicando ao Presidente do Senado Federal a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 2.486, de 2022
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
17/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
17/06/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 549/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/06/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2486/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 549, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2486/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 549, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2024 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 90
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
07/06/2024 Publicado no DSF Páginas 33-36 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/06/2024 Publicado no DSF Páginas 627 - DSF nº 82
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022 com o acolhimento integral da emenda n. 6-T, parcial das emendas 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das emendas 2-T e 5-T.
Na mesma reunião, o substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o substitutivo (Emenda n. 7 - CTIADMTR).
06/06/2024 Publicado no DSF Páginas 576-627 - DSF nº 82
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022 com o acolhimento integral da emenda n. 6-T, parcial das emendas 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das emendas 2-T e 5-T.
Na mesma reunião, o substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o substitutivo (Emenda n. 7 - CTIADMTR).
31/05/2023 Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
17/09/2022 Publicado no DSF Páginas 285-309 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 2486/2022 Senador Weverton (PDT/MA) 29/03/2023 Único Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 05/06/2024
EMENDA 2-T - PL 2486/2022 Senador Weverton (PDT/MA) 29/03/2023 Único Rejeitada - SF-CTIADMTR - 05/06/2024
EMENDA 3-T - PL 2486/2022 Senador Weverton (PDT/MA) 29/03/2023 Único Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 05/06/2024
EMENDA 4-T - PL 2486/2022 Senador Weverton (PDT/MA) 29/03/2023 Único Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 05/06/2024
EMENDA 5-T - PL 2486/2022 Senador Weverton (PDT/MA) 29/03/2023 Único Rejeitada - SF-CTIADMTR - 05/06/2024
EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2486/2022 Senador Weverton (PDT/MA) 29/03/2023 Único Acolhida Integralmente - SF-CTIADMTR - 05/06/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 7 / CTIADMTR - PL 2486/2022 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 05/06/2024 Único Aprovada - SF-CTIADMTR - 05/06/2024

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/09/2022
Despachos:
21/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
30/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTIADMTR - (Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional):
  • Senador Efraim Filho (encerrado em 06/06/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/06/2024 - 14/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, ARBITRAGEM, MATERIA TRIBUTARIA, REGIME ADUANEIRO, PREVENÇÃO, LITIGIO, RESOLUÇÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, COMPROMISSO, JUIZO ARBITRAL, PRINCIPIO JURIDICO, PRAZO
20/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 549, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 549/2024
Autógrafo - PL 2486/2022
17/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 90
17/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2024 a 14/06/2024. Perante a Mesa.
06/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 33-36 - DSF nº 83
06/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
05/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprova, em decisão terminativa, por 4 votos "sim" e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022 com o acolhimento integral da emenda n. 6-T, parcial das emendas 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das emendas 2-T e 5-T.
Na mesma reunião, o substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal.
Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o substitutivo (Emenda n. 7 - CTIADMTR).
Publicado no DSF Páginas 627 - DSF nº 82
Publicado no DSF Páginas 576-627 - DSF nº 82
Ofício
P.S 1/2024 - CTIADMTR
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
22/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
17/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
16/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo, com o acolhimento integral da Emenda nº 6-T, parcial das Emendas nos 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das Emendas nºs 2-T e 5-T.
Relatório Legislativo
15/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
14/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
30/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
30/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton.
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 6-T, de autoria do senador Weverton.
EMENDA 1-T - PL 2486/2022
EMENDA 2-T - PL 2486/2022
EMENDA 3-T - PL 2486/2022
EMENDA 4-T - PL 2486/2022
EMENDA 5-T - PL 2486/2022
EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2486/2022
21/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 285-309 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/07/2024 09:04