Projeto de Lei n° 2488, de 2022
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Efraim Filho
- Último local:
- 04/07/2024 - Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas.
- Último estado:
- 05/12/2024 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2488, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao PL 2488, de 2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao PL 2488, de 2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2488, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2488, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado nesta data o Relatório às Emendas de Plenário, de autoria do Senador Efraim Filho, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nº 9, 10, 12, 13, 15, 21 e 22; e pela rejeição das demais Emendas, na forma do substitutivo apre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto do PL 2488/2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2 PL 2488 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 PL 2488 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 20/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2488/2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data a Emenda n. 3, de autoria do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2488/2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data a Emenda n. 4, de autoria do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 2488/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2488/2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidas nesta data as Emendas n. 5 a 7, de autoria da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 2488/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2488/2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidas nesta data as Emendas n. 5 a 7, de autoria da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 2488/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2488/2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebidas nesta data as Emendas n. 5 a 7, de autoria da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2488/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 8). (Pendente de aprovação da Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2488/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 8). (Pendente de aprovação da Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 ao PL 2488/2022 - PGFN (enviado por paulas em 02-07-2024 19:16)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 02/07/2024, a Emenda nº 11, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2488/2022 - PGFN (enviado por paulas em 02-07-2024 19:00)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 20, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 2488/2022 - PGFN (enviado por paulas em 02-07-2024 19:00)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 20, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 ao PL 2488/2022 - PGFN (enviado por paulas em 02-07-2024 19:01)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 20, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 ao PL 2488/2022 - PGFN (enviado por paulas em 02-07-2024 19:01)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 20, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 ao PL 2488/2022 - PGFN (enviado por paulas em 02-07-2024 19:01)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 20, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 ao PL 2488/2022 - PGFN (enviado por paulas em 02-07-2024 19:01)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 20, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PL 2488/2022 - PGFN (enviado por paulas em 02-07-2024 19:01)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 20, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 2488/2022 - PGFN (enviado por paulas em 02-07-2024 19:00)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 20, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 2488/2022 - PGFN (enviado por paulas em 02-07-2024 19:00)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 20, da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2488/2022 - RFB (enviado por paulas em 02-07-2024 19:03)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 21 e 22, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 PLEN - PL 2488/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2488/2022 - RFB (enviado por paulas em 02-07-2024 19:03)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 21 e 22, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Of. SGM nº 181/2023, solicitação de envio da matéria à SGM.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 2.488, de 2022
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 9/2024
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.488/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 9/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 702-740 - DSF nº 102 | Encerrou-se em 2 de julho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 9 a 22-PLEN. A matéria retorna à Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, para exame das emendas. |
| 25/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 885 - DSF nº 95 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa. |
| 25/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 882-885 - DSF nº 95 | Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.488, de 2022. Foi apresentado o Recurso nº 9, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 15/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 89 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 37, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 89 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 37, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 920-927 - DSF nº 87 | Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda nº 8-CTIADMTR (Substitutivo) por 4 votos "sim", 0 "não" e nenhuma abstenção, com o acolhimento parcial da Emenda nº 3 e 4, rejeição das Emendas nºs 1-T e 2-T, bem como das Emendas nº 5 a 7. Na mesma data, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos regimentais. Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado. A Matéria vai ao Plenário. |
| 31/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85 | A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa. |
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38 | Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno: |
| 17/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 310-369 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 2488/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 2-T - PL 2488/2022 | Senador Giordano (MDB/SP) | 29/03/2023 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 - PL 2488/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 20/05/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 4 - PL 2488/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 27/05/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 5 - PL 2488/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 11/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 6 - PL 2488/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 11/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 7 - PL 2488/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 11/06/2024 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| EMENDA 8 / CTIADMTR - PL 2488/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/06/2024 | Único | Aprovada - SF-CTIADMTR - 12/06/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 9 PLEN - PL 2488/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 28/06/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 10 PLEN - PL 2488/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 28/06/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 11 PLEN - PL 2488/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2024 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 12 PLEN - PL 2488/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | Acolhida - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 13 PLEN - PL 2488/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 14 PLEN - PL 2488/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 15 PLEN - PL 2488/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 16 PLEN - PL 2488/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 17 PLEN - PL 2488/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 18 PLEN - PL 2488/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 19 PLEN - PL 2488/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 20 PLEN - PL 2488/2022 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) | 02/07/2024 | Único | Rejeitada - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 21 PLEN - PL 2488/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) | 02/07/2024 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
| EMENDA 22 PLEN - PL 2488/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP) | 02/07/2024 | Único | Acolhida - SF-CTIADMTR - 05/12/2024 |
- Data de Leitura:
- 16/09/2022
- Despachos:
- 21/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 03/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CTIADMTR - (Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 04/07/2024 - Deliberação da matéria)
- Senador Efraim Filho
- Prazos:
- 23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/06/2024 - 21/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/06/2024 - 02/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROCEDIMENTO, INSCRIÇÃO, CONTROLE, LEGALIDADE, CREDITOS, PROTESTO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, COBRANÇA JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, COMPETENCIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COBRANÇA JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INCIDENCIA, NORMAS, EXECUÇÃO FISCAL
- 05/12/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer nº 11/2024 da comissão, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 23-CTIADMTR (Substitutivo) com o acolhimento, total ou parcial, das emendas nº 9, 10, 12, 13, 15, 21 e 22 e pela rejeição das demais.
A matéria vai ao Plenário. - Relatório Legislativo - Complementação
- 28/11/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 12ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 03/12/2024.
- 27/11/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/11/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Apresentado nesta data o Relatório às Emendas de Plenário, de autoria do Senador Efraim Filho, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nº 9, 10, 12, 13, 15, 21 e 22; e pela rejeição das demais Emendas, na forma do substitutivo apresentado.
- Relatório Legislativo
- 19/11/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.
- 29/10/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 13/11/2024.
- 29/10/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 04/07/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de julho de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 9 a 22-PLEN.
A matéria retorna à Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 702-740 - DSF nº 102
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 21 e 22, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 21 PLEN - PL 2488/2022
- EMENDA 22 PLEN - PL 2488/2022
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 20, da Senadora Janaína Farias.
- EMENDA 12 PLEN - PL 2488/2022
- EMENDA 13 PLEN - PL 2488/2022
- EMENDA 14 PLEN - PL 2488/2022
- EMENDA 15 PLEN - PL 2488/2022
- EMENDA 16 PLEN - PL 2488/2022
- EMENDA 17 PLEN - PL 2488/2022
- EMENDA 18 PLEN - PL 2488/2022
- EMENDA 19 PLEN - PL 2488/2022
- EMENDA 20 PLEN - PL 2488/2022
- 03/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, em 02/07/2024, a Emenda nº 11, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 11 PLEN - PL 2488/2022
- 01/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 8).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 8, em turno único). - EMENDA 9 PLEN - PL 2488/2022
- EMENDA 10 PLEN - PL 2488/2022
- 24/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 885 - DSF nº 95
- 24/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.488, de 2022.
Foi apresentado o Recurso nº 9, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 882-885 - DSF nº 95
- 19/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 9/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 9/2024
- 14/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa.
- 14/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 37, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 89
- Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 89
- 12/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda nº 8-CTIADMTR (Substitutivo) por 4 votos "sim", 0 "não" e nenhuma abstenção, com o acolhimento parcial da Emenda nº 3 e 4, rejeição das Emendas nºs 1-T e 2-T, bem como das Emendas nº 5 a 7.
Na mesma data, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos regimentais. Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
A Matéria vai ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 920-927 - DSF nº 87
- Relatório Legislativo - Complementação
- Ofício
- P.S 8/2024 - CTIADMTR
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 11/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Recebidas nesta data as Emendas n. 5 a 7, de autoria da Senadora Janaína Farias.
- EMENDA 6 - PL 2488/2022
- EMENDA 7 - PL 2488/2022
- EMENDA 5 - PL 2488/2022
- 11/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.
- 05/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada.
- 05/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho
- Relatório Legislativo - Complementação
- 28/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 4, de autoria do Senador Weverton.
- EMENDA 4 - PL 2488/2022
- 22/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
- 20/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda n. 3, de autoria do Senador Weverton.
- EMENDA 3 - PL 2488/2022
- 17/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
- 16/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 14/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
- 30/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do senador Giordano.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do senador Giordano.
- EMENDA 1-T - PL 2488/2022
- EMENDA 2-T - PL 2488/2022
- 21/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e à CCJ, cabendo à última decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 310-369 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2024 18:27
