Projeto de Lei n° 2488, de 2022

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Jurídico > Processo > Processo Civil
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/09/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
16/09/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2022-11-29 às 13:54

Identificação:
PL 2488/2022
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2022 Publicado no DSF Páginas 310-369 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Data de Leitura:
16/09/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PROCEDIMENTO, INSCRIÇÃO, CONTROLE, LEGALIDADE, CREDITOS, PROTESTO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, COBRANÇA JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ADVOCACIA, COMPETENCIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), COBRANÇA JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INCIDENCIA, NORMAS, EXECUÇÃO FISCAL
16/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 310-369 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2022 17:15