Projeto de Lei n° 2490, de 2022

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão - De 10/06/2024 a 14/06/2024
Relator atual:
Senador Lucas Barreto
Último local:
10/06/2024 - Núcleo de Redação Legislativa
Último estado:
06/06/2024 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Identificação:
PL 2490/2022
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2490, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação, com a rejeição da Emenda nº 1-T | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 3/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2490, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional, aprova, em decisão terminativa, por 5 votos “sim” e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, o Proje... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 2490/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 - Parcelamento
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 29/3/2023, foi apresentada a emenda nº 1 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
11/05/2023
Descrição/Ementa
Of. SGM nº 181/2023, solicitação de envio da matéria à SGM.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 9ª Reunião da CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal do PL 2490/2022
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Ofício nº 034/2024 – CTIADMTR, comunicando ao Presidente do Senado Federal a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 2.490, de 2022
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional, aprova, em decisão terminativa, por 5 votos “sim” e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, o Proje... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2023 Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
22/03/2023 Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
17/09/2022 Publicado no DSF Páginas 391-402 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 2490/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 29/03/2023 Único Rejeitada - SF-CTIADMTR - 05/06/2024

Data de Leitura:
16/09/2022
Despachos:
21/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
30/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lucas Barreto
CTIADMTR - (Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional):
  • Senador Efraim Filho (encerrado em 06/06/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/06/2024 - 14/06/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, FONTE, VALOR, JUROS, REMESSA, EXTERIOR, AQUISIÇÃO, BENS, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, EXPEDIDOR
06/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2024 a 14/06/2024. Perante a Mesa.
06/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o ofício nº 34, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
05/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional, aprova, em decisão terminativa, por 5 votos “sim” e 0 votos "não" e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei n. 2490/2022, com a rejeição da Emenda n. 1-T.
P.S 3/2024 - CTIADMTR
Ofício
22/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.
17/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.
16/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação, com a rejeição da Emenda nº 1-T
Relatório Legislativo
15/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
14/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.
30/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 85
30/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
30/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Em 29/3/2023, foi apresentada a emenda nº 1 - T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-T - PL 2490/2022
22/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 23/03/2023
Último dia: 29/03/2023
21/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
21/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e §1º, do Regimento Interno:
Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 38
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 391-402 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2024 09:29