Projeto de Lei n° 2482, de 2022
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
- Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para prever recursos financeiros para o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2482/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para prever recursos financeiros para o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste - PR
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Of n° 061/2022, da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste (PR), contendo moção de apoio ao PL 2482/2022, que altera a Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, para prever recursos financeiros para o piso salarial nacional da enfermagem, dos técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Mogi Guaçu - SP
- Data:
- 10/04/2023
- Descrição/Ementa
- OF. GPC. CIRCULAR Nº 008.02.2023 Encaminha Moção nº 3, de 2023 - Apelando ao Governo Federal com vistas a implementação do pagamento do novo piso salarial nacional da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 63 | A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2482 e 2499, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 17/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 174-191 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. |
- Data de Leitura:
- 16/09/2022
- Despachos:
- 27/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- 27/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, SAUDE, ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS), EXCLUSÃO, VALORES, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPREGADOR. CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA, DECLARAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PATRIMONIO, EXTERIOR, HIPOTESE, DETERMINAÇÃO, ISENÇÃO, MULTA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE
- Tramita em conjunto com:
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 2482 e 2499 de 2022)
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 2482/2022; 2499/2022)
- 27/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PL's 2482/2022; 2499/2022)
- 27/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CCJ.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2482 e 2499, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 174-191 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 05:47
