Projeto de Lei n° 2499, de 2022

Iniciativa
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Política Social > Saúde
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2023-12-01 às 17:13

Identificação:
PL 2499/2022
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O avulso inicial do Projeto de Lei nº 2.499, de 2022, será republicado, em atendimento à solicitação do autor, Senador Jean Paul Prates, para correção de dispositivo do texto do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/22484.35182-03, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/22484.35182-03, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PL 2499/2022, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/22484.35182-03, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao PL 2499/2022, de autoria do Senador Jean Paul Prates.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do senador Paulo Paim, de adição de assinatura ao PL 2499/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Senador Jean Paul Prates que solicita a republicação do avulso da matéria para correção de erro material constante de dispositivo do Projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida correspondência eletrônica do Gabinete do Senador Jean Paul Prates que solicita a republicação do avulso da matéria para correção de erro material constante de dispositivo do Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 63
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2482 e 2499, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/09/2022 Republicado no DSF Páginas 19-24 - DSF nº 153
O avulso inicial do Projeto de Lei nº 2.499, de 2022, será republicado, em atendimento à solicitação do autor, Senador Jean Paul Prates, para correção de dispositivo do texto do Projeto.
21/09/2022 Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação, em 20/09/2022.
21/09/2022 Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 151
O avulso inicial do Projeto de Lei nº 2.499, de 2022, será republicado, em atendimento à solicitação do autor, Senador Jean Paul Prates, para correção de dispositivo do texto do Projeto.
Data de Leitura:
20/09/2022
Despachos:
27/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
27/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
02/05/2023 - 08/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, PRE-SAL, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, CRITERIOS, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, PRAZO DETERMINADO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, HOSPITAL, OBRA FILANTROPICA, OBJETIVO, CUSTEIO, PAGAMENTO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, SAUDE, ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA
Tramita em conjunto com:
PL 2482/2022
09/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 2482 e 2499 de 2022)
02/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto os PLs nºs 2482/2022; 2499/2022)
27/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PL's 2482/2022; 2499/2022)
27/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/05/2023 a 08/05/2023. Perante a CCJ.
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nºs 2482 e 2499, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE e à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 63
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O avulso inicial do Projeto de Lei nº 2.499, de 2022, será republicado, em atendimento à solicitação do autor, Senador Jean Paul Prates, para correção de dispositivo do texto do Projeto.
Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 151
Republicado no DSF Páginas 19-24 - DSF nº 153
Avulso inicial da matéria
22/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida correspondência eletrônica do Gabinete do Senador Jean Paul Prates que solicita a republicação do avulso da matéria para correção de erro material constante de dispositivo do Projeto.
Correspondência Eletrônica
22/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do senador Paulo Paim, de adição de assinatura ao PL 2499/2022.
Requerimento
20/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 228-232 - DSF nº 151
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 11:36