Projeto de Lei n° 2507, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o inciso VII-A no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra fiscais ambientais, bem como contra ativistas de proteção e preservação do meio ambiente ou de povos indígenas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/09/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
21/09/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 22:19

Identificação:
PL 2507/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
21/09/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso VII-A no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra fiscais ambientais, bem como contra ativistas de proteção e preservação do meio ambiente ou de povos indígenas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/09/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2022 Publicado no DSF Páginas 489-492 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação, em 21/09/2022.
Data de Leitura:
21/09/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , HOMICIDIO QUALIFICADO , VITIMA , FISCAL , AGENTE , ATUAÇÃO , PROTEÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , COMUNIDADE INDIGENA .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 489-492 - DSF nº 152
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05