Projeto de Lei n° 2524, de 2022
- Iniciativa
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Assunto
- Meio Ambiente > Resíduos Sólidos
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Zenaide Maia
- Último local:
- 06/12/2022 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 02/10/2023 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2524/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 27/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 30/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Favorável PL 2524/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 2-T e 4-T, com duas emendas que apresenta, e contrário às Emendas nº 1-T, 3-T, 5-T e 6-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável PL 2524/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 2-T e 4-T, com cinco emendas que apresenta, e contrário às Emendas nº 1-T, 3-T, 5-T e 6-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2524/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2524/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-T a 5-T, de autoria do Senador Weverton, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 2524/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2524/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-T a 5-T, de autoria do Senador Weverton, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 2524/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 2524/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-T a 5-T, de autoria do Senador Weverton, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-T - PL 2524/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2524/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-T a 5-T, de autoria do Senador Weverton, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5-T - PL 2524/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 2524/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1-T a 5-T, de autoria do Senador Weverton, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6-T - PL 2524/2022
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2524 2022 - substitutivo
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6-T, de autoria do Senador Lasier Martins, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 202 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 28/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 63-81 - DSF nº 156 | Encaminhado à publicação, em 27/09/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 2524/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | CAS | 14/12/2022 | ||
| EMENDA 2-T - PL 2524/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | CAS | 14/12/2022 | ||
| EMENDA 3-T - PL 2524/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | CAS | 14/12/2022 | ||
| EMENDA 4-T - PL 2524/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | CAS | 14/12/2022 | ||
| EMENDA 5-T - PL 2524/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | CAS | 14/12/2022 | ||
| EMENDA 6-T - PL 2524/2022 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | CAS | 15/12/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 6
- Data de Leitura:
- 27/09/2022
- Despacho:
- 06/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Zenaide Maia
- Prazos:
- 08/12/2022 - 15/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ECONOMIA CIRCULAR, MATERIAL PLASTICO, CORRELAÇÃO, POLITICA NACIONAL, RESIDUOS SOLIDOS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, CRITERIOS, RECICLAGEM, AQUISIÇÃO, PESSOA JURIDICA, CREDITO PRESUMIDO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CONDUTA, SANÇÃO, PENA, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, EMBALAGEM, RESIDUOS SOLIDOS, QUEIMADA, AUSENCIA, LICENÇA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), ACRESCIMO, GESTÃO, RESIDUOS SOLIDOS, OBJETIVO
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 02/10/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/10/2023.
- 26/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 2-T e 4-T, com cinco emendas que apresenta, e contrário às Emendas nº 1-T, 3-T, 5-T e 6-T.
- Relatório Legislativo
- 02/06/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Zenaide Maia, para reexame.
- 30/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 2-T e 4-T, com duas emendas que apresenta, e contrário às Emendas nº 1-T, 3-T, 5-T e 6-T.
- Relatório Legislativo
- 05/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 15/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6-T, de autoria do Senador Lasier Martins, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
- EMENDA 6-T - PL 2524/2022
- 14/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1-T a 5-T, de autoria do Senador Weverton, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
- EMENDA 1-T - PL 2524/2022
- EMENDA 2-T - PL 2524/2022
- EMENDA 3-T - PL 2524/2022
- EMENDA 4-T - PL 2524/2022
- EMENDA 5-T - PL 2524/2022
- 08/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/12/2022.
Último dia: 15/12/2022.
- 06/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/12/2022 a 15/12/2022. Perante a CAS.
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 202
- 27/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 63-81 - DSF nº 156
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/10/2023 10:14
