Projeto de Lei n° 2548, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, aos empregados, pelos estabelecimentos ou empresas com 100 (cem) ou mais empregados e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/12/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
10/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-17 às 20:22

Identificação:
PL 2548/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
03/10/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, aos empregados, pelos estabelecimentos ou empresas com 100 (cem) ou mais empregados e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/10/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 309, de 2023, que solicita à CAE a remessa do PL 2548, de 2022, à Secretaria-Geral da Mesa, para tramitação conjunta com o PL 4222, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/10/2022 Publicado no DSF Páginas 12-16 - DSF nº 160
Encaminhado à publicação, em 03/10/2022.
Data de Leitura:
03/10/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, CRITERIOS, EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, VALORES, IMPOSTO DE RENDA
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 3/5/2023
Último dia: 9/5/2023
28/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CAE.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/10/2022.
Publicado no DSF Páginas 12-16 - DSF nº 160
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2023 12:16