Projeto de Lei n° 2548, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, aos empregados, pelos estabelecimentos ou empresas com 100 (cem) ou mais empregados e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/10/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
03/10/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-01-30 às 00:56

Identificação:
PL 2548/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
03/10/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, aos empregados, pelos estabelecimentos ou empresas com 100 (cem) ou mais empregados e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/10/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/10/2022 Publicado no DSF Páginas 12-16 - DSF nº 160
Encaminhado à publicação, em 03/10/2022.
Data de Leitura:
03/10/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , REMUNERAÇÃO , EMPREGADO , CRITERIOS , EMPRESA , OBRIGATORIEDADE , FORNECIMENTO , ALIMENTAÇÃO , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , VALORES , IMPOSTO DE RENDA .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/10/2022.
Publicado no DSF Páginas 12-16 - DSF nº 160
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06