Projeto de Lei Complementar n° 131, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estender o prazo de validade da certificação das entidades beneficentes e para estabelecer prazo máximo para a autoridade federal responsável apreciar o requerimento de concessão ou de renovação da certificação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Daniella Ribeiro
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 10/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 131/2022
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 06/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estender o prazo de validade da certificação das entidades beneficentes e para estabelecer prazo máximo para a autoridade federal responsável apreciar o requerimento de concessão ou de renovação da certificação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/10/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 64 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 07/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 163 | Encaminhado à publicação, em 06/10/2022. |
- Data de Leitura:
- 06/10/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Daniella Ribeiro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUMENTO, PRAZO, VALIDADE, CERTIFICADO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ESTABELECIMENTO, PRAZO MAXIMO, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, REQUERIMENTO, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO
- 10/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/10/2022.
- Publicado no DSF Páginas 72-76 - DSF nº 163
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 10:57