Projeto de Decreto Legislativo n° 361, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Natureza
- Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional
Ementa:
Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/10/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/10/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 361/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/10/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 170 | Encaminhado à publicação, em 18/10/2022. |
- Data de Leitura:
- 18/10/2022
- Indexação:
- SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , RESOLUÇÃO , CONSELHO FEDERAL , MEDICINA , TRATAMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PROIBIÇÃO , MEDICO , PRESCRIÇÃO , SUBSTANCIA MEDICINAL , PLANTAS PSICOTROPICAS , DOENÇA , EXCEÇÃO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/10/2022.
- Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 170
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:43
