Projeto de Decreto Legislativo n° 361, de 2022

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Natureza
Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional

Ementa:
Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
02/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-03 às 16:23

Identificação:
PDL 361/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
18/10/2022
Descrição/Ementa
Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/10/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64
A matéria vai à CCJ.
19/10/2022 Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 170
Encaminhado à publicação, em 18/10/2022.
Data de Leitura:
18/10/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO FEDERAL, MEDICINA, TRATAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, MEDICO, PRESCRIÇÃO, SUBSTANCIA MEDICINAL, PLANTAS PSICOTROPICAS, DOENÇA, EXCEÇÃO
02/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/10/2022.
Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 170
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 11:00