Projeto de Decreto Legislativo n° 361, de 2022
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública
Natureza: Zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional
Ementa: Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 361/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/10/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64 | A matéria vai à CCJ. |
| 19/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 170 | Encaminhado à publicação, em 18/10/2022. |
- Data de Leitura:
- 18/10/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, CONSELHO FEDERAL, MEDICINA, TRATAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, MEDICO, PRESCRIÇÃO, SUBSTANCIA MEDICINAL, PLANTAS PSICOTROPICAS, DOENÇA, EXCEÇÃO
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/10/2022.
- Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 170
- Avulso inicial da matéria
