Projeto de Lei Complementar n° 136, de 2022
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar, conforme à Constituição Federal, os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
O que é
O projeto propõe alterar o Código Tributário Nacional e a Lei do Ajuste Tributário para ampliar os casos em que Estados, Municípios e o Distrito Federal podem reter na fonte o Imposto sobre a Renda. A proposta visa garantir que esses entes subnacionais sejam os titulares da arrecadação do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, haverá um aumento na arrecadação de impostos, o que pode melhorar suas finanças e permitir mais investimentos em serviços públicos.
- Para os órgãos, autarquias e fundações desses entes, a obrigação de reter o imposto na fonte pode exigir ajustes nos processos administrativos e financeiros.
- Para as pessoas físicas e jurídicas que recebem pagamentos desses entes, a retenção do imposto na fonte será considerada uma antecipação do imposto devido, o que pode simplificar o cumprimento das obrigações tributárias.
- Para a União, a medida pode resultar em uma redistribuição da arrecadação do Imposto sobre a Renda, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, haverá um aumento na arrecadação de impostos, o que pode melhorar suas finanças e permitir mais investimentos em serviços públicos.
- Para os órgãos, autarquias e fundações desses entes, a obrigação de reter o imposto na fonte pode exigir ajustes nos processos administrativos e financeiros.
- Para as pessoas físicas e jurídicas que recebem pagamentos desses entes, a retenção do imposto na fonte será considerada uma antecipação do imposto devido, o que pode simplificar o cumprimento das obrigações tributárias.
- Para a União, a medida pode resultar em uma redistribuição da arrecadação do Imposto sobre a Renda, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 136/2022
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar, conforme à Constituição Federal, os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 136/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64 | A matéria vai à CAE. |
| 02/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 205-212 - DSF nº 179 | Autuado o Projeto de Lei nº 136/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 01/11/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO NA FONTE, INCIDENCIA, PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, APOSENTADO, PENSIONISTA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CRITERIOS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, AMBITO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, HIPOTESE, CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO, FORNECIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA
- Observações:
- LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO
- 02/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 136/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 205-212 - DSF nº 179
- PLP 136/2022
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:53