Projeto de Lei n° 2763, de 2022

Iniciativa
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para enquadrar o assédio sexual como ato de improbidade administrativa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
10/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

1 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-21 às 02:40

Identificação:
PL 2763/2022
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para enquadrar o assédio sexual como ato de improbidade administrativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2763/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
10/11/2022 Publicado no DSF Páginas 277-285 - DSF nº 184
Autuado o Projeto de Lei nº 2763/2022. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
09/11/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, TIPICIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ASSEDIO SEXUAL, AMBITO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, DEFINIÇÃO, PENALIDADE
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
02/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CCJ.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2763/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 277-285 - DSF nº 184
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/08/2023 17:45