Projeto de Lei n° 2816, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
19/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 04:13

Identificação:
PL 2816/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2816/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o PL no 2816, de 2022, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 26/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o PL no 2816, de 2022, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CSP - PL 2816/2022
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
18/09/2023
Descrição/Ementa
PL 2816/2022
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Styvenson Valentim. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2023 Publicado no DSF Páginas 404-409 - DSF nº 162
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP.
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
22/11/2022 Publicado no DSF Páginas 499-503 - DSF nº 191
Autuado o Projeto de Lei nº 2816/2022. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CSP - PL 2816/2022 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 18/09/2023 Único Aprovada - SF-CSP - 19/09/2023

Data de Leitura:
21/11/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 19/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO, ELEITOR, PERIODO, ELEIÇÕES, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, FAMILIA
19/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
19/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP.
Publicado no DSF Páginas 404-409 - DSF nº 162
Listagem ou relatório descritivo
P.S 26/2023 - CSP
18/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Styvenson Valentim.
EMENDA 1 / CSP - PL 2816/2022
14/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/09/2023.
14/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
10/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
10/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CSP.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2816/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 499-503 - DSF nº 191
PL 2816/2022
Última atualização de dados legislativos: 03/10/2023 10:46