Projeto de Lei n° 2816, de 2022
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2816/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2816/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o PL no 2816, de 2022, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2023 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o PL no 2816, de 2022, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CSP - PL 2816/2022
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 18/09/2023
- Descrição/Ementa
- PL 2816/2022
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Styvenson Valentim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 404-409 - DSF nº 162 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP. |
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64 | A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 22/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 499-503 - DSF nº 191 | Autuado o Projeto de Lei nº 2816/2022. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 2816/2022 | Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) | CSP | 18/09/2023 | Aprovada - SF-CSP - 19/09/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 21/11/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 19/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO, ELEITOR, PERIODO, ELEIÇÕES, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, FAMILIA
- 19/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 19/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 404-409 - DSF nº 162
- P.S 26/2023 - CSP
- Listagem ou relatório descritivo
- 18/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Styvenson Valentim.
- EMENDA 1 / CSP - PL 2816/2022
- 14/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/09/2023.
- 14/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 10/08/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 10/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CSP.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2816/2022. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 499-503 - DSF nº 191
- PL 2816/2022
Última atualização de dados legislativos: 03/10/2023 10:46