Projeto de Lei n° 2816, de 2022

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
10/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2023-06-09 às 00:04

Identificação:
PL 2816/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2816/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-19 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
22/11/2022 Publicado no DSF Páginas 499-503 - DSF nº 191
Autuado o Projeto de Lei nº 2816/2022. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
21/11/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO, ELEITOR, PERIODO, ELEIÇÕES, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, FAMILIA
10/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CSP.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-19 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2816/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 499-503 - DSF nº 191
PL 2816/2022
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 12:49