Projeto de Lei n° 2822, de 2022
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/11/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/11/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2822/2022
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2822/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 509-514 - DSF nº 191 | Autuado o Projeto de Lei nº 2822/2022. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 21/11/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , POSSIBILIDADE , BENEFICIO , REMISSÃO , PENA , CONDENADO , DOAÇÃO , ORGÃO HUMANO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2822/2022. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 509-514 - DSF nº 191
- PL 2822/2022
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:08