Projeto de Lei n° 2822, de 2022

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último local:
02/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
04/07/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-07-19 às 06:37

Identificação:
PL 2822/2022
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2822/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2822, de 2022, assegura a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha o Ofício nº 352 PR/COM/2023, do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
22/11/2022 Publicado no DSF Páginas 509-514 - DSF nº 191
Autuado o Projeto de Lei nº 2822/2022. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
21/11/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Otto Alencar
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, BENEFICIO, REMISSÃO, PENA, CONDENADO, DOAÇÃO, ORGÃO HUMANO
04/07/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/05/2023.
Último dia: 09/05/2023.
02/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CAS.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2822/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 509-514 - DSF nº 191
PL 2822/2022
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2023 12:45