Projeto de Lei n° 2822, de 2022

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/11/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
21/11/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-03-31 às 23:31

Identificação:
PL 2822/2022
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2822/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2022 Publicado no DSF Páginas 509-514 - DSF nº 191
Autuado o Projeto de Lei nº 2822/2022. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
21/11/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , POSSIBILIDADE , BENEFICIO , REMISSÃO , PENA , CONDENADO , DOAÇÃO , ORGÃO HUMANO .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2822/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 509-514 - DSF nº 191
PL 2822/2022
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:08