Projeto de Lei n° 2834, de 2022

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos
Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogério Carvalho
Último local:
02/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
22/11/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-10-14 às 00:06

Identificação:
PL 2834/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2834/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/11/2022 Publicado no DSF Páginas 378-382 - DSF nº 192
Autuado o Projeto de Lei nº 2834/2022. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
22/11/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Jorge Kajuru (encerrado em 12/07/2023 - Redistribuição)
  • Senador Rogério Carvalho
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, HIPOTESE, MORTE, INVALIDEZ, AGENTE, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA PENAL, BENEFICIARIO, CONJUGE, COMPANHEIRO, DEPENDENTE, FIXAÇÃO, VALOR
22/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
12/07/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
28/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
10/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CSP.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2834/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 378-382 - DSF nº 192
PL 2834/2022
Última atualização de dados legislativos: 22/11/2023 17:22