Projeto de Lei n° 2834, de 2022
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/07/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 15/07/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2834/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2834/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2834, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, que Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 39/2025 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2834, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, que Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União no caso de morte ou invalidez de agente de segurança pública em serviço.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 1168-1179 - DSF nº 114 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo). |
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64 | A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 23/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 378-382 - DSF nº 192 | Autuado o Projeto de Lei nº 2834/2022. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 2834/2022 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 15/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CSP - 15/07/2025 |
- Data de Leitura:
- 22/11/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Jorge Kajuru (encerrado em 12/07/2023 - Redistribuição)
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Magno Malta (encerrado em 15/05/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 15/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, HIPOTESE, MORTE, INVALIDEZ, AGENTE, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, POLICIA PENAL, BENEFICIARIO, CONJUGE, COMPANHEIRO, DEPENDENTE, FIXAÇÃO, VALOR
- 15/07/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- 15/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 1168-1179 - DSF nº 114
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 39/2025 - CSP
- 15/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/07/2025.
- 01/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
- 15/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Magno Malta, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rogério Carvalho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 12/07/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
- 28/06/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 10/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CSP.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2834/2022. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 378-382 - DSF nº 192
- PL 2834/2022
Última atualização de dados legislativos: 24/07/2025 18:31
