Projeto de Lei n° 2870, de 2022

Iniciativa
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário o direito do voto em trânsito nas eleições nacionais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/11/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
29/11/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-03-30 às 15:44

Identificação:
PL 2870/2022
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário o direito do voto em trânsito nas eleições nacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2870/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2022 Publicado no DSF Páginas 248-252 - DSF nº 197
Autuado o Projeto de Lei nº 2870/2022. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
29/11/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO ELEITORAL , CRITERIOS , GARANTIA , TRABALHADOR , SETOR , TRANSPORTE RODOVIARIO , EXERCICIO , DIREITOS , VOTO , ELEIÇÕES , HIPOTESE , AUSENCIA , DOMICILIO ELEITORAL .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2870/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 248-252 - DSF nº 197
PL 2870/2022
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:08