Projeto de Lei n° 2914, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1202/2007
Assunto
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último local:
06/03/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
06/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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9 1
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Resultado apurado em 2024-05-22 às 15:11

Identificação:
PL 2914/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2914/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2914/22 - Cadastro de representantes
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2914/22 - Acesso isonômico
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2914/2022 - Agenda eletrônica
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2914/2022 - Registro dos documentos das audiências
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2914/2022 - Hospitalidades
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2914/2022 - Processo legislativo e advocacia
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2914/2022 - COAF
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2914/2022
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas três emendas de autoria do Senador Sérgio Moro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2914/2022
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas três emendas de autoria do Senador Sérgio Moro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2914/2022
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas três emendas de autoria do Senador Sérgio Moro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2914/2022 (requisitos credenciamento)
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebida mais uma emenda de autoria do Senador Sérgio Moro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
22/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda art 12 PL 2914/2022
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas duas emendas de autoria do Senador Marcos do Val. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 - PL 2914/2022
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
22/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda art 20 PL 2914/2022
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebidas duas emendas de autoria do Senador Marcos do Val. | Veja a tramitação
Identificação:
OF 17/2024 - Secretaria Geral da Mesa
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Solicita a remessa do Projeto de Lei nº 2.914, de 2022 à Secretaria-Geral da Mesa, para tramitação conjunta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 21
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.914, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, perde o caráter terminativo.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ.
06/12/2022 Publicado no DSF Páginas 8-43 - DSF nº 201
Autuado o Projeto de Lei nº 2914/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2914/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 08/08/2023 Único
EMENDA 2 - PL 2914/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 08/08/2023 Único
EMENDA 3 - PL 2914/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 08/08/2023 Único
EMENDA 4 - PL 2914/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 08/08/2023 Único
EMENDA 5 - PL 2914/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 08/08/2023 Único
EMENDA 6 - PL 2914/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 08/08/2023 Único
EMENDA 7 - PL 2914/2022 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 08/08/2023 Único
EMENDA 8 - PL 2914/2022 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 10/08/2023 Único
EMENDA 9 - PL 2914/2022 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 10/08/2023 Único
EMENDA 10 - PL 2914/2022 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 10/08/2023 Único
EMENDA 11 - PL 2914/2022 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 16/08/2023 Único
EMENDA 12 - PL 2914/2022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 20/02/2024 Único
EMENDA 13 - PL 2914/2022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 20/02/2024 Único

Data de Leitura:
05/12/2022
Despachos:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Izalci Lucas
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE, GARANTIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO DE PETIÇÃO, AGENTE PUBLICO, PUBLICIDADE, ACESSO, INFORMAÇÕES, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PRINCIPIO JURIDICO, LEGALIDADE, ETICA, PROBIDADE, REGIME JURIDICO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO, PENA, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Tramita em conjunto com:
PL 2338/2021
06/03/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida na CTFC nesta data. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PL 2338/2021 e PL 2914/2022.
As matérias retornam ao relator, Senador Izalci Lucas.
06/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.914, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, perde o caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 21
05/03/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício nº 17, de 2024 - SGM, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/02/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebidas duas emendas de autoria do Senador Marcos do Val.
EMENDA 12 - PL 2914/2022
EMENDA 13 - PL 2914/2022
16/08/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida mais uma emenda de autoria do Senador Sérgio Moro.
EMENDA 11 - PL 2914/2022
16/08/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a CTFC na 5ª e 6ª Reuniões Extraordinárias de 09/08/2023 e 16/08/2023, foram realizadas audiências públicas para instrução da matéria, em atendimento aos Requerimentos nº 11/2023-CTFC, 17/2023-CTFC, 22/2023-CTFC e 24/2023-CTFC com a presença dos seguintes convidados: Fábio Henrique Granja e Barros, Auditor-chefe da Auditoria Especializada em Métodos e Inovação do Tribunal de Contas da União - TCU; Maísa Barbosa de Morais, Coordenadora da Assessoria de Relações Institucionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Fernando Melo, Advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Deputado Federal Lafayette de Andrada, Relator do texto aprovado pela Câmara dos Deputados ao PL 2914/2022; Adriano de Andrade Marrocos, Coordenador Adjunto da Câmara de Registro do Conselho Federal de Contabilidade – CFC; Juliana Sakai Diretora, Executiva do Instituto Transparência Brasil; Marcela Greggo, Coordenadora de Projetos de Integridade, Transparência e Combate à Corrupção do Instituto Ethos; Ricardo Campos, Consultor da Confederação Nacional do Transporte - CNT; André Amaral, Analista Político Sênior da Transparência Internacional - Brasil; Izabela Moreira Correa, Secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União - CGU; Roberto Livianu, Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; Leonardo Estrela Borges, Advogado Especialista da Confederação Nacional das Indústrias - CNI; Mártin Haeberlin, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Carolina Venuto, Presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais – ABRIG; Wagner Parente, Conselheiro do Instituto de Relações Governamentais – IRELGOV; Andréa Gozetto, Diretora Executiva da Gozetto & Associados Consultoria Estratégica; Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo, Colaborador do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; Celina Pereira, Secretária Adjunta para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Walter José Faiad de Moura, Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e Clarice Costa Calixto, Secretária-Geral da Consultoria da Advocacia-Geral da União.
10/08/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebidas três emendas de autoria do Senador Sérgio Moro.
EMENDA 8 - PL 2914/2022
EMENDA 9 - PL 2914/2022
EMENDA 10 - PL 2914/2022
09/08/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 1 - PL 2914/2022
EMENDA 2 - PL 2914/2022
EMENDA 3 - PL 2914/2022
EMENDA 4 - PL 2914/2022
EMENDA 5 - PL 2914/2022
EMENDA 6 - PL 2914/2022
EMENDA 7 - PL 2914/2022
14/06/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a CTFC na 4ª Reunião Extraordinária de 14/06/2023, foram aprovados os Requerimentos nº 11 e 17, de 2023-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria.
29/03/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
20/03/2023
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2914/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 8-43 - DSF nº 201
PL 2914/2022
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 10:59