Projeto de Lei n° 2914, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1202/2007
- Assunto
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Jurídico > Processo > Processo Administrativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Izalci Lucas
- Último local:
- 06/03/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 06/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2914/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2914/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2914/22 - Cadastro de representantes
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2914/22 - Acesso isonômico
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2914/2022 - Agenda eletrônica
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2914/2022 - Registro dos documentos das audiências
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2914/2022 - Hospitalidades
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2914/2022 - Processo legislativo e advocacia
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2914/2022 - COAF
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2914/2022
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas três emendas de autoria do Senador Sérgio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2914/2022
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas três emendas de autoria do Senador Sérgio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2914/2022
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas três emendas de autoria do Senador Sérgio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2914/2022 (requisitos credenciamento)
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida mais uma emenda de autoria do Senador Sérgio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 22/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda art 12 PL 2914/2022
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas duas emendas de autoria do Senador Marcos do Val. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PL 2914/2022
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 22/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda art 20 PL 2914/2022
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas duas emendas de autoria do Senador Marcos do Val. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 17/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita a remessa do Projeto de Lei nº 2.914, de 2022 à Secretaria-Geral da Mesa, para tramitação conjunta.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 21 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.914, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, perde o caráter terminativo. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 06/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 8-43 - DSF nº 201 | Autuado o Projeto de Lei nº 2914/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2914/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CTFC | 08/08/2023 | ||
| EMENDA 2 - PL 2914/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CTFC | 08/08/2023 | ||
| EMENDA 3 - PL 2914/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CTFC | 08/08/2023 | ||
| EMENDA 4 - PL 2914/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CTFC | 08/08/2023 | ||
| EMENDA 5 - PL 2914/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CTFC | 08/08/2023 | ||
| EMENDA 6 - PL 2914/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CTFC | 08/08/2023 | ||
| EMENDA 7 - PL 2914/2022 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | CTFC | 08/08/2023 | ||
| EMENDA 8 - PL 2914/2022 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CTFC | 10/08/2023 | ||
| EMENDA 9 - PL 2914/2022 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CTFC | 10/08/2023 | ||
| EMENDA 10 - PL 2914/2022 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CTFC | 10/08/2023 | ||
| EMENDA 11 - PL 2914/2022 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | CTFC | 16/08/2023 | ||
| EMENDA 12 - PL 2914/2022 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CTFC | 20/02/2024 | ||
| EMENDA 13 - PL 2914/2022 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CTFC | 20/02/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 13
- Data de Leitura:
- 05/12/2022
- Despachos:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 06/03/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Izalci Lucas
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE, GARANTIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO DE PETIÇÃO, AGENTE PUBLICO, PUBLICIDADE, ACESSO, INFORMAÇÕES, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PRINCIPIO JURIDICO, LEGALIDADE, ETICA, PROBIDADE, REGIME JURIDICO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO, PENA, PROCESSO ADMINISTRATIVO
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 2338/2021 |
- 06/03/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida na CTFC nesta data. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PL 2338/2021 e PL 2914/2022.
As matérias retornam ao relator, Senador Izalci Lucas.
- 06/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.914, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, perde o caráter terminativo. - Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 21
- 05/03/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 17, de 2024 - SGM, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/02/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebidas duas emendas de autoria do Senador Marcos do Val.
- EMENDA 12 - PL 2914/2022
- EMENDA 13 - PL 2914/2022
- 16/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida mais uma emenda de autoria do Senador Sérgio Moro.
- EMENDA 11 - PL 2914/2022
- 16/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a CTFC na 5ª e 6ª Reuniões Extraordinárias de 09/08/2023 e 16/08/2023, foram realizadas audiências públicas para instrução da matéria, em atendimento aos Requerimentos nº 11/2023-CTFC, 17/2023-CTFC, 22/2023-CTFC e 24/2023-CTFC com a presença dos seguintes convidados: Fábio Henrique Granja e Barros, Auditor-chefe da Auditoria Especializada em Métodos e Inovação do Tribunal de Contas da União - TCU; Maísa Barbosa de Morais, Coordenadora da Assessoria de Relações Institucionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Fernando Melo, Advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Deputado Federal Lafayette de Andrada, Relator do texto aprovado pela Câmara dos Deputados ao PL 2914/2022; Adriano de Andrade Marrocos, Coordenador Adjunto da Câmara de Registro do Conselho Federal de Contabilidade – CFC; Juliana Sakai Diretora, Executiva do Instituto Transparência Brasil; Marcela Greggo, Coordenadora de Projetos de Integridade, Transparência e Combate à Corrupção do Instituto Ethos; Ricardo Campos, Consultor da Confederação Nacional do Transporte - CNT; André Amaral, Analista Político Sênior da Transparência Internacional - Brasil; Izabela Moreira Correa, Secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União - CGU; Roberto Livianu, Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; Leonardo Estrela Borges, Advogado Especialista da Confederação Nacional das Indústrias - CNI; Mártin Haeberlin, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Carolina Venuto, Presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais – ABRIG; Wagner Parente, Conselheiro do Instituto de Relações Governamentais – IRELGOV; Andréa Gozetto, Diretora Executiva da Gozetto & Associados Consultoria Estratégica; Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo, Colaborador do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; Celina Pereira, Secretária Adjunta para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Walter José Faiad de Moura, Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e Clarice Costa Calixto, Secretária-Geral da Consultoria da Advocacia-Geral da União.
- 10/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebidas três emendas de autoria do Senador Sérgio Moro.
- EMENDA 8 - PL 2914/2022
- EMENDA 9 - PL 2914/2022
- EMENDA 10 - PL 2914/2022
- 09/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebidas sete emendas de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 1 - PL 2914/2022
- EMENDA 2 - PL 2914/2022
- EMENDA 3 - PL 2914/2022
- EMENDA 4 - PL 2914/2022
- EMENDA 5 - PL 2914/2022
- EMENDA 6 - PL 2914/2022
- EMENDA 7 - PL 2914/2022
- 14/06/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a CTFC na 4ª Reunião Extraordinária de 14/06/2023, foram aprovados os Requerimentos nº 11 e 17, de 2023-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria.
- 29/03/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2914/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 8-43 - DSF nº 201
- PL 2914/2022
Última atualização de dados legislativos: 18/03/2024 10:59
